Procedimento do Juizado Especial Cível 0013280-39.2024.4.05.8401 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0013280-39.2024.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO "C") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 2. A parte autora, apesar de devidamente intimada, não compareceu ao local apontado em data designada para a realização da perícia técnica. 3. Segundo dicção do art. 51 da Lei nº 9.099/1995: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (grifo nosso) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." 4. Tratando-se de rol não exaustivo, indispensável a aplicação do artigo referenciado aos casos de ausência ao exame pericial, uma vez que se mostra imprescindível a elaboração de laudo para constatação de possível incapacidade/impedimento para concessão do benefício pleiteado. 5. Logo, cabe a este julgador pôr fim ao processo em razão do desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito. II – DISPOSITIVO 6. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com base no art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95. 7. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95. 8. Intimem-se. 9. Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/01, arquivem-se os autos imediatamente. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

02/06/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCIA VIEIRA MORENO MENDES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LINDALYS MENDES VIEIRA DE SOUZA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIBELLI BERNARDO DAVI MENDES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELISANGELA VIEIRA MENDES OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Sentença em 26/03/2026.

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