Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008623-66.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008623-66.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por LUIZ NASCIMENTO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à regularização do pagamento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, que foi indevidamente transferido de sua agência de recebimento habitual, localizada em Olinda/PE, para agência bancária situada em Vitória da Conquista/BA, sem qualquer solicitação do autor, o que ocasionou a suspensão do recebimento do benefício. O autor informa que notificou o INSS sobre a fraude, solicitando administrativamente a regularização do local de pagamento em 21/12/2023, sem obter êxito, motivo pelo qual pleiteou judicialmente a tutela de urgência, deferida em 01/04/2024, a qual determinou a alteração imediata do local de pagamento e a retomada do depósito mensal do benefício. Apesar da determinação judicial, a autarquia ré permaneceu inerte por meses, mesmo diante de sucessivas decisões, sendo compelida, inclusive, à aplicação de astreintes, com multa diária, inclusive de forma pessoal ao servidor responsável. O benefício somente voltou a ser pago regularmente em 06/11/2024, correspondente à competência de outubro/2024. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do autor é integralmente procedente. Ficou comprovado nos autos que o INSS, sem qualquer solicitação válida do segurado, alterou indevidamente o local de pagamento do benefício previdenciário, ensejando a suspensão dos depósitos por VÁRIOS MESES, violando direito fundamental do autor ao recebimento de benefício de natureza alimentar. A conduta administrativa da autarquia configurou manifesta omissão e desrespeito à tutela jurisdicional, persistindo no descumprimento mesmo após decisão judicial clara, específica e reiterada. Conforme o art. 537 do CPC, a multa cominatória (astreintes) tem finalidade coercitiva e foi corretamente aplicada, inclusive de forma pessoal, sendo plenamente devida a sua exigência até o efetivo cumprimento da obrigação, o que apenas ocorreu em outubro de 2024, com recebimento em novembro/2024. Além disso, a falha na prestação do serviço público, com retenção de verba alimentar de segurado idoso, por período considerável, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração de sofrimento psíquico específico, nos termos da jurisprudência do STJ e do TRF da 5ª Região. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ NASCIMENTO DA SILVA em face do INSS, para: Condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos referentes ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade não pagos ao autor entre novembro/2023 e setembro/2024, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde cada competência; Condenar o INSS ao pagamento das astreintes fixadas judicialmente, conforme decisões proferidas ao longo do processo (IDs 41881145, 50253628 e 52084120), a serem apuradas pela contadoria judicial, observando-se as datas de intimação de cada decisão, conforme aba de intimações do processo; Condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data da presente sentença, com juros de mora a partir do evento danoso (novembro/2023); Determinar à Contadoria Judicial que elabore os cálculos de liquidação, levando em consideração: os valores retroativos devidos; as multas cominatórias fixadas, com observância das datas de intimação; os critérios legais de correção monetária e juros de mora. Quando da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá ser observado o limite de teto dos Juizados Especiais Federais, conforme previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Defiro a gratuidade judiciária (Art. 98, CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à execução. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 15ª Vara/SJPE

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria JEF Recife

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 08/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(20)