Execução de Título Extrajudicial 0000560-91.2025.4.05.8502 - TRF5

Execução de Título Extrajudicial 0000560-91.2025.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Luana Professor – Sociedade Individual de Advocacia contra M. S. S., representada por sua genitora, visando ao recebimento de honorários advocatícios contratuais decorrentes de contrato firmado no contexto da ação previdenciária n.º 0002055-78.2022.4.05.8502. Feita a análise dos autos, passo a decidir. A competência da Justiça Federal é de natureza absoluta, estando restrita às hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal, especialmente quando figure na relação processual a União, autarquias ou empresas públicas federais. Nenhuma das hipóteses do citado art. 109 se aplica ao caso concreto. Trata-se aqui de relação contratual privada entre advogado e cliente, sem qualquer ente federal no polo passivo, nem interesse jurídico da União ou do INSS. A simples circunstância de que o contrato de honorários diga respeito a serviços prestados em ação que tramitou perante a Justiça Federal não é suficiente para atrair sua competência, como reconhecido de forma pacífica pelo Superior Tribunal de Justiça. O teor da Súmula 363 do STJ é expresso ao afirmar que: “Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.” No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a incompetência absoluta impõe a extinção do processo, não sendo cabível a remessa ao juízo competente, conforme entendimento consolidado do FONAJEF. Nesse sentido, dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/2001: Art. 51. A extinção do processo dar-se-á: (...) III – quando reconhecida a incompetência do Juizado; Conforme o Enunciado n.º 24 do FONAJEF: "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, §2º, da Lei 11.419/06." Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO FEDERAL para processar e julgar a presente demanda e, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tendo em vista a impossibilidade de recurso de sentença terminativa (art. 5º da Lei 10.259/2001), dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LUANA PROFESSOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Decorrido prazo de MARIANA SANTOS SOARES em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA PROFESSOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

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