Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011450-44.2024.4.05.8108 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011450-44.2024.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011450-44.2024.4.05.8108. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): PAULO MARQUES DOS SANTOS Trata-se de ação especial em que a parte autora requer o restabelecimento de benefício por incapacidade e o pagamento dos valores vencidos desde a cessação administrativa. O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passo à análise da presente demanda. No caso dos autos, o laudo de perícia médica judicial (id. 67797594) constata que a parte autora é portadora de CID10 M51 – discopatia lombar, apresentando incapacidade total e temporária, com DII em 25/11/2024 (quesito 4.1) e previsão de recuperação em 90 dias. É bem verdade que, na forma do art. 479, CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. No caso apresentado, contudo, houve percepção de benefício por incapacidade temporária, pela mesma doença, cessado em 25/09/2024, sendo possível, no presente caso, entender pela permanência da sintomatologia, tendo em vista a divergência de somente 2 meses entre a DCB e a DII fixada na perícia judicial. Quanto à qualidade de segurado da autora, é de se observar que esta percebeu auxílio-doença até 25/09/2024 (id. 64281417). Desse modo, conclui-se que restaram evidenciadas tanto a inaptidão funcional quanto a qualidade de segurado quando do surgimento de tal impedimento, requisitos suficientes ao acolhimento do pleito por concessão de auxílio por incapacidade temporária, desde a cessação, com fixação de DCB em 30 dias da implantação do benefício, possibilitando o pedido de prorrogação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de Espécie Auxílio por incapacidade temporária DIB – data de início do benefício 26/09/2024 (DCB+1) DIP – data de início do pagamento 01/05/2025 DCB – data de cessação do benefício 30 dias da implantação do benefício RMI – Renda Mensal Inicial A ser calculada administrativamente Considerando seu caráter alimentar, a obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 20 (vinte) dias, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, com as devidas correções, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade judiciária. Em havendo recurso, oportunize-se o contraditório e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Certificado o trânsito em julgado, sem reforma desta sentença, procedam-se aos atos necessários à expedição da RPV, intimando-se a parte autora para apresentar os cálculos. Intimem-se. Cumpra-se. Itapipoca, data e assinatura eletrônicas. Rodrigo Parente Paiva Bentemuller Juiz Federal Substituto

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de guia de depósito judicial

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MARQUES DOS SANTOS em 20/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(56)