Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003597-87.2024.4.05.8106 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003597-87.2024.4.05.8106 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003597-87.2024.4.05.8106. Autor: AUTOR: L. L. M. N. REPRESENTANTE: JENNY KELLY LIMA MENDES Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01. II. Fundamentação. autora: “HÁ DUVIDAS SOBRE SEU DIAGNÓSTICO DE COM CID10 F 84.0, PELA BOA DESENVOLTURA SOCIAL. VEM EVOLUINDO SEM QUALQUER PREJUIZO DO PENSAMENTO, DA ATENÇÃO, MEMORIA, DISCURSO E VIGILANCIA COMPATIVEIS COM SUA IDADE. TRATAMENTO EM CURSO AINDA NÃO IDEAL, MAS QUE CONSEGIU ESTABILIZAR SEU QUADRO. LIMITAÇÕES ESCOLARES LEVES E PASSIVEIS DE RESOLUÇÃO NÃO SENDO UM MOTIVO DE BARREIRA. DESTA FORMA A PERICIA MEDICA CONCLUI PELA NÃO CONSTATAÇÃO DE IMPEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMPATIVEIS COM SUA IDADE”. Passo, assim, à análise do requisito econômico. No que concerne à miserabilidade do núcleo familiar, é de se ter em mente que superada a aferição da miserabilidade do núcleo familiar unicamente pelo critério matemático da renda per capita, destituída de qualquer outra informação. Assim, nesse ponto, cabe ao magistrado, diante do caso concreto, realizar a análise da situação, aferindo a situação da família dentro do contexto socioeconômico em que se encontra inserida. Para tanto, fatores como moradia, saúde, educação, lazer e segurança devem ser analisados em conjunto com o critério econômico para balizar a aferição do preenchimento desse requisito para fins de concessão do benefício assistencial. Tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos acerca das condições socioeconômicas da parte autora, requisitos inerentes à concessão do Benefício Assistencial, nos termos do art. 20, caput e §§ 1º e 3º, da Lei 8.742/93 (LOAS), em consonância com as Súmulas 79 e 80, da TNU, determinou-se a realização de perícia social. Quanto à situação socioeconômica, o laudo da assistente social (ID. 65771382) releva que o grupo familiar é composto por 4 (quatro) membros, são eles: autor, de 06 anos, sem renda; sua genitora, de 26 anos, com renda de R$ 800,00; sua avó materna, de 51 anos, sem renda; sua irmã, de 09 anos, sem renda. Ressalte-se que, na forma do art. 4º, §2º do Decreto n° 6.214/2007, alterado pelo Decreto n° 7.617/2011, não serão computados como renda mensal bruta familiar valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, razão pela qual há de se excluir qualquer valor eventualmente recebido pelo grupo familiar a tal título. Das informações supramencionadas, bem como considerado o quanto previsto no art. 20, §1°, da Lei 8.742/93, extrai-se que o presente grupo familiar apresenta renda mensal per capita inferior a ¼ de salário-mínimo, razão pela qual, a princípio, restaria atendido o requisito econômico. Refere a assistente social que grupo familiar reside em uma zona urbana e conta com serviços essenciais, como energia elétrica e água encanada. Sua moradia é cedida apresenta má conservação na sua estrutura física, demonstrando vulnerabilidade socioeconômica, haja vista o péssimo estado de conservação e a qualidade ínfima de móveis e eletrodomésticos, os quais se apresentam bastante desgastados, tal qual a estrutura do imóvel. L. L. M. N., de 6 anos de idade, é portador de transtornos mentais. Segundo relato da genitora, apresenta episódios de agressividade e dificuldade de interação social, o que impacta significativamente sua qualidade de vida. No caso em questão, o grupo familiar é composto pelo autor, sua genitora, sua avó e sua irmã, e mantém-se por meio do Programa de Transferência de Renda – Bolsa Família, o que evidencia uma situação de vulnerabilidade socioeconômica. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial previdenciária ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária. O(A) requerente pleiteou o benefício administrativamente (DER em 15/02/2024), sendo indeferido pelo seguinte motivo: “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (ID. 55466716). Sem preliminares Do mérito A Lei n° 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social, assim dispõe acerca do benefício assistencial: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário-mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Cabe salientar que a incapacidade é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão-somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com Deficiência e do princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, torna-se plausível a concessão de benefício previdenciário em casos nos quais, levando-se em consideração as condições pessoais do paciente aliada a fatores como idade e grau de instrução, seja perceptível a dificuldade de efetiva inserção no mercado de trabalho formal. Do caso concreto No caso em espécie, o laudo pericial (ID 58739236) referiu que a parte autora, que possui 04 anos, possui F84 transtornos globais do desenvolvimento. Eis os quesitos judiciais com as respectivas respostas: 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) R – NÃO SE APLICA. SEM CONSTATAÇÃO DE IMPEDIMENTO. 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. R – NÃO SE APLICA. NÃO FORAM ENCONTRADOS ELEMENTOS DE DEFICIENCIA. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) R – NÃO SE APLICA. 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Igualmente, demanda a menor assistência integral por parte de terceiro? R – NÃO SE APLICA, SEM CONSTATAÇÃO DE IMPEDIMENTO. 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? R – NÃO SE APLICA, SEM CONSTATAÇÃO DE IMPEDIMENTO. (...) Conclui, assim, ao final da manifestação técnica que a parte Diante do exposto, verifica-se que L. L. M. N. enfrenta desafios significativos decorrentes de seus transtornos mentais, os quais impactam diretamente sua qualidade de vida, sua socialização e seu desenvolvimento. A vulnerabilidade socioeconômica de sua família, mantida exclusivamente pelo Programa Bolsa Família, agrava ainda mais sua situação, dificultando o acesso a recursos e serviços essenciais. Com efeito, a análise subjetiva das condições socioeconômicas do grupo familiar permite inferir a situação de miserabilidade e hipossuficiência, estas imprescindíveis ao deferimento do amparo. Verifica-se que o Relatório Escolar foi anexado (ID. 55466697), o qual trouxe informações de que a parte autora nos primeiros dias de aula observava atento cada detalhe, escolhe um lugar para sentar e ficou quieto. Momentos depois alguns colegas chamaram-no para brincar, no início ele resistiu, mas foi, pouco tempo depois voltou a sentar. Gosta dos momentos de contação de história, mas apresenta dificuldade de concentração durante o momento. Na realização das atividades propostas ainda apresenta está inseguro, necessitando desenvolver a autonomia, sempre solicita a ajuda das professoras, mesmo nos conceitos que já conhece. Ao brincar no parquinho, tem preferência pela gangorra, quando a mesma não está disponível, ele fica bastante irritado, sendo necessário mediação para resolver o conflito. Fala corretamente, tem autonomia para ir ao banheiro, alimenta-se de forma independente. Não apresenta resistência ao cumprir regras e combinados. Momento em que as crianças sentam no chão para brincar, dificilmente quer sentar, escolhe o brinquedo e senta na sua cadeira brincando sozinho. Neste contexto, é evidente a necessidade urgente de apoio adicional, tanto financeiro quanto emocional, para ajudar não apenas o requerente, mas também sua família a enfrentar os desafios decorrentes da sua condição e situação socioeconômica. Tendo em mente os custos ordinários para a manutenção de qualquer família dentro dos padrões minimamente aceitáveis impostos pela dignidade da pessoa humana, forçoso reconhecer que a realidade apresentada pela parte autora é apta a considerá-la como hipossuficiente, habilitando-a a perceber o benefício assistencial perseguido. Desse modo, presentes, a deficiência que impede o interessado de participar, em igualdade de condições, com os demais atores sociais, bem como a impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família, faz jus a parte autora à percepção do benefício assistencial pleiteado. Por fim, dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: I) Implantar, em favor do autor, o benefício de amparo assistencial com os seguintes dados, no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação desta sentença: ESPÉCIE Amparo assistencial (deficiente) DIB = DER 15/02/2024 DIP 01/05/2025 II) Pagar, após o trânsito em julgado, por meio de RPV, as prestações entre a DIB e DIP relativas ao benefício, com incidência de juros moratórios e correção monetária. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se a recorrida para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE AFLF

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEEVY LIMA MENDES NOBRE em 15/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação para Contrarrazões em 01/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)

legal