Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002597-52.2024.4.05.8106 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002597-52.2024.4.05.8106 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002597-52.2024.4.05.8106. Autor: AUTOR: MARIA ANDREZA LOPES ALVES Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01. II. Fundamentação. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial previdenciária ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária. Sem preliminares Do mérito A Lei n° 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social, assim dispõe acerca do benefício assistencial: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário-mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Cabe salientar que a incapacidade é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão-somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com Deficiência e do princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, torna-se plausível a concessão de benefício previdenciário em casos nos quais, levando-se em consideração as condições pessoais do paciente aliada a fatores como idade e grau de instrução, seja perceptível a dificuldade de efetiva inserção no mercado de trabalho formal. No caso em espécie, o laudo pericial (ID 66400328) referiu que a parte autora, que possui 26 anos, “é portador de CID10 – F71 retardo mental moderado e G40 epilepsia”. Eis os quesitos judiciais com as respectivas respostas: 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? R – SIM, PELO QUADRO CLINICO EM CURSO E NÃO RESPOSTA AO TRATAMENTO, HÁ A CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE MAIOR QUE DOIS ANOS. 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. R – ALTERAÇÃO INTELECTUAL, COM PREJUIZO SIGNIFICATIVO EM SUA QUALIDADE DE VIDA. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? R – SIM, HÁ A CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL, SEM, NO ENTANTO, APRESENTAR INCAPACIDADE CIVIL. DATA DA INCAPACIDADE DOCUMENTALMENTE COMPROVADA, SEGUNDO HISTÓRIA DA DOENÇA E ATESTADO DE DR. NESTOR M. DA CUNHA PINTO EM 27 DE MAIO DE 2019. 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda a menor assistência integral por parte de terceiro? R – NÃO SE APLICA. PERICIA EM TELA É MAIOR DE 16 ANOS. 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? R – PELO QUADRO CLINICO E NÃO RESPOSTA, HÁ A CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. 6) Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. R – INCAPACIDADE ABRANGE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE LABORAL. (...) Conclui, assim, que a parte autora tem incapacidade parcial e faz constar ao final da manifestação técnica: “VEM EVOLUINDO COM QUADRO DE ALTERAÇÕES INTELECTUAIS ALEM DE PREJUIZO COGNITIVO, TENDO COMPROMETIMENTO EM SUA QUALIDADE DE VIDA. HÁ A CONSTATAÇÃO DE POUCA RESPOSTA AO TRATAMENTO INSTITUIDO, SE CONSTITUINDO EM FALHA TERAPEUTICA. DESTA FORMA, PELO QUADRO CLINICO APRESENTADO, PELA NÃO POSSIBILIDADE DE RESPOSTA SATISFATORIA AO TRATAMENTO, A PERICIA MEDICA CONCLUI PELA INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA”. Passo, assim, à análise do requisito econômico. No que concerne à miserabilidade do núcleo familiar, é de se ter em mente que superada a aferição da miserabilidade do núcleo familiar unicamente pelo critério matemático da renda per capita, destituída de qualquer outra informação. Assim, nesse ponto, cabe ao magistrado, diante do caso concreto, realizar a análise da situação, aferindo a situação da família dentro do contexto socioeconômico em que se encontra inserida. Para tanto, fatores como moradia, saúde, educação, lazer e segurança devem ser analisados em conjunto com o critério econômico para balizar a aferição do preenchimento desse requisito para fins de concessão do benefício assistencial. Tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos acerca das condições socioeconômicas da parte autora, requisitos inerentes à concessão do Benefício Assistencial, nos termos do art. 20, caput e §§ 1º e 3º, da Lei 8.742/93 (LOAS), em consonância com as Súmulas 79 e 80, da TNU, determinou-se a realização de perícia social. Para tanto, a perícia social já foi realizada administrativamente, conforme o ID. 51650567, pág. 30, não havendo qualquer questionamento com relação a esse ponto. Com efeito, a análise subjetiva das condições socioeconômicas do grupo familiar permite inferir a situação de miserabilidade e hipossuficiência, estas imprescindíveis ao deferimento do amparo. Tendo em mente os custos ordinários para a manutenção de qualquer família dentro dos padrões minimamente aceitáveis impostos pela dignidade da pessoa humana, forçoso reconhecer que a realidade apresentada pela parte autora é apta a considerá-lo como hipossuficiente, habilitando-o a perceber o benefício assistencial perseguido. Desse modo, presentes a deficiência que impede o interessado de participar, em igualdade de condições, com os demais atores sociais, bem como a impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família, faz jus a parte autora à percepção do benefício assistencial pleiteado. Por fim, dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: I) Implantar, em favor do autor, o benefício de amparo assistencial com os seguintes dados, no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação desta sentença: ESPÉCIE Amparo assistencial (deficiente) DIB = DER 08/06/2024 DIP 01/05/2024 II) Pagar, após o trânsito em julgado, por meio de RPV, as prestações entre a DIB e DIP relativas ao benefício, com incidência de juros moratórios e correção monetária. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se a recorrida para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE AFLF

02/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANDREZA LOPES ALVES em 15/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Decorrido prazo de MARIA ANDREZA LOPES ALVES em 19/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/08/2025.

Todas as movimentações(60)