Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012464-91.2023.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012464-91.2023.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiro formulado por MARIA NILDA DE MEDEIROS, em decorrência do óbito da parte autora, sendo este o seu esposo. 2. Analisando os autos, observo que a Sr.ª MARIA NILDA DE MEDEIROS comprovou documentalmente ser a sucessora do falecido autor, tendo juntado a certidão de óbito, constando-a como declarante, denotando que esta era casada com o falecido no tempo do óbito (id 47210338); declaração de único(s) herdeiro(s), sob as penas da lei, assinada por duas testemunhas (id 47208636); documento(s) de identificação pessoal da requerente (id 47208632) e certidão de casamento desta com o falecido, realizado em 14/02/1986 (id 33822828), confirmando o parentesco, sendo a requerente viúva do demandante falecido; e comprovante de que houve pedido de pensão por morte, feito por esta em 12/07/2024 (id 47210337). 3. O INSS, por sua vez, não opôs qualquer óbice ao pedido, requerendo apenas que fossem observados os requisitos legais para, se fosse o caso, deferir a habilitação dos sucessores nos autos (id 66994983). 4. Ademais, verifico que o falecimento da parte autora gerou concessão da pensão por morte NB 21/225.307.593-5, em favor da sua esposa e habilitanda, MARIA NILDA DE MEDEIROS, consoante Carta de Concessão ora anexada (id 72891297). 5. Sobre a matéria, o art. 112 da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), dispõe que “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. 6. Sendo assim, não vejo óbice ao acolhimento do pleito, apenas fazendo jus à habilitação a dependente habilitada ao recebimento de pensão por morte instituída pelo falecido autor, qual seja, a Sr.ª MARIA NILDA DE MEDEIROS, na condição de viúva deste. 7. Ante o exposto, DEFIRO a habilitação apenas da esposa, Sr.ª MARIA NILDA DE MEDEIROS (CPF nº 365.801.634-53), beneficiária da pensão por morte NB 21/225.307.593-5, instituída pelo falecido autor. 8. Considerando que a concessão da pensão por morte rural à habilitanda MARIA NILDA DE MEDEIROS foi instituída pelo falecido demandante na condição segurado especial deste, tendo a autarquia ré, para isso, reconhecido a sua condição de rurícola no momento imediatamente anterior ao óbito, portanto, no último período de atividade de segurado especial declarado pelo autor neste processo, tenho que para concessão da aposentadoria pleiteada nesta demanda faz-se necessária a comprovação de tempo rural remoto, razão pela qual DETERMINO à Secretaria que designe audiência de conciliação, instrução e julgamento nos presentes autos, conforme disponibilidade da pauta, a fim de que sejam ouvidas a habilitanda e suas testemunhas, para aferição da qualidade de rurícola do falecido autor em períodos pretéritos. 9. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 07/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 23/01/2026

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILDA DE MEDEIROS em 22/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Todas as movimentações(99)