Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010091-55.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010091-55.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010091-55.2025.4.05.8001. AUTOR: NATALICIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DOROTEU PINTO DE ANDRADE NETO - AL5439 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sumaríssima, com pedido de liminar, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e BANCO SANTANDER, em que objetiva a declaração da inexistência do débito cumulada com reparação a título de danos materiais e morais e, em sede de antecipação de tutela, a determinação judicial para que sejam suspensos os descontos relativos ao pagamento de empréstimo supostamente não contratado. Em apertada síntese, informa que nunca firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira ré, mas que vem incidindo descontos em seu benefício previdenciário relativos ao pagamento do suposto ajuste. É o breve relatório. Passo a decidir. A antecipação dos efeitos da tutela exige a satisfação dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie dos autos, vejo a presença dos requisitos autorizadores da tutela liminar pretendida, na forma prevista no art. 300 do CPC. É que, observando os histórico de consignações e créditos (ids. 72806746 e 72806747), percebe-se que as parcelas do empréstimo que assevera não ter firmado vêm sendo descontadas no benefício do autor. Além disso, o extrato bancário colacionado ao id. 72806749 reforça a tese da exordial. Não pode se presumir a má-fé da autora, que caso venha a ser provada será sancionada com as medidas judiciais cabíveis, a exemplo da condenação em litigância de má-fé. Assim, reputo, ao menos em sede de juízo perfunctório, que o empréstimo não foi contratado. Além disso, há risco efetivo de serem causados danos à parte autora caso se aguarde a instrução completa do processo para se deferir uma tutela de mérito que poderá lhe ser favorável, pois ela se verá privada de valores necessários a sua subsistência, haja vista o baixo valor de seus proventos. Por outro lado, a tutela a ser deferida neste momento é perfeitamente reversível, e a instituição financeira credora poderá cobrar os valores que se comprovarem devidos pela demandante, se forem comprovados, ao final do processo, com os juros e os demais encargos aplicáveis. Amparado em tais fundamentos, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, DEFIRO a tutela de urgência e determino às partes rés que se abstenham de efetuar os descontos de R$ 51,00, referente ao empréstimo supostamente não contratado pelo autor. Citem-se os demandados, devendo ser na mesma oportunidade intimados para cumprimento da liminar e para colacionar aos autos cópia do contrato firmado com a parte demandante, referente aos descontos realizados diretamente no benefício, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Intimações e providências necessárias. Juiz(a) Federal

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010091-55.2025.4.05.8001. AUTOR: NATALICIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DOROTEU PINTO DE ANDRADE NETO - AL5439 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem verbal do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a intimação da parte autora para emendar a sua petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC/2015, colacionando aos autos: Comprovante de residência com no máximo 90 dias de emitido em nome próprio ou, na impossibilidade, declaração de residência devidamente assinada pela parte autora, ou assinatura digital que seja possível sua validação, como, por exemplo, através do gov.br, afirmando conhecer as penalidades em caso de falsidade; Instrumento público de procuração, ou procuração devidamente assinada pela parte autora, ou assinatura digital que seja possível sua validação, como, por exemplo, através do gov.br, conferindo poderes ao advogado para representá-la em juízo. Retificar o polo passivo da demanda na petição inicial para inserir o INSS; Foi assinado o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da decisão, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, com fulcro no art. 320 do CPC/2015. Arapiraca/AL, 30 de maio de 2025. LIV LESSA LIMA DE HOLANDA Destaca-se que, conforme a Resolução n.º 10/2016 do Pleno do TRF5, na anexação de documentos que acompanham a petição inicial, devem ser observadas as normas de ajuizamento em processos eletrônicos, as quais vedam a juntada de documentos nas seguintes situações: Arquivos sem título ou com título genérico e/ou sem relação com o conteúdo; Arquivos cujo título se relacione apenas a um ou alguns dos documentos digitalizados, sem considerar os demais; Arquivos de difícil identificação; Arquivos cortados e/ou ilegíveis; Arquivos com títulos meramente numéricos (ex: “Documento 01” ou “Anexo 01”). Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de NATALICIO JOSE DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NATALICIO JOSE DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de emenda à inicial

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(87)