Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002247-43.2024.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002247-43.2024.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002247-43.2024.4.05.8501. AUTOR: JAILSON DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – TIPO A Intimação para Obrigação de Fazer - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER Fica o órgão de cumprimento intimado para apresentar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal, conforme determinado no ato judicial (65637217 - Sentença) presente nos autos e anexo abaixo. Itabaiana, 30 de maio de 2025 ANEXO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE Trata-se de ação de cobrança em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a parte autora requer o pagamento dos valores devidos desde a data de entrada do requerimento NB 647.749.923-5 (DER 04/07/2023) até a data de início de benefício concedido posteriormente de forma administrativa NB 715.713.094-8 (DIB 01/08/2024). No caso dos autos, o demandante é beneficiário de um auxílio por incapacidade temporária, NB 715.713.094-8, desde 01/08/2024 (ID 53715897). Aduz, contudo, fazer jus à concessão desde a 1ª data de entrada do requerimento, qual seja, 04/07/2023. A perícia judicial realizada em 18/07/2024 (ID 50195072) confirmou que o autor é portador de coxoartrose bilateral (CID M16.0), apresentando incapacidade laborativa desde outubro de 2022, de natureza permanente e parcial, com indicação cirúrgica e limitação funcional severa, notadamente para atividades que exijam deambulação prolongada ou esforço físico. No que concerne à qualidade de segurado e à carência, restou comprovado que o autor se encontrava na constância de vínculo empregatício ativo desde 11/05/1992 (vínculo nº 4 do CNIS ID 41771722), o que lhe assegura a manutenção da qualidade de segurado até 16/12/2024, prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 216, II, do Decreto 3.048/99. De fato, a autarquia previdenciária indeferiu o benefício NB 647.749.923-5 sob o fundamento de que a incapacidade cessaria em 08/10/2022, enquanto a DER ocorreu em 04/07/2023. Contudo, a perícia judicial confirmou a permanência da incapacidade desde outubro de 2022 até a presente data, sendo, portanto, indevido o indeferimento com base exclusivamente na DCB fixada na esfera administrativa. Verifico, pois, que a parte autora implementava todos os requisitos legais para a concessão do benefício desde 04/07/2023, especialmente considerando o caráter alimentar do auxílio por incapacidade temporária e a continuidade do quadro incapacitante, como restou demonstrado tanto pela perícia judicial quanto pelos laudos e relatórios médicos contemporâneos aos fatos. Assim, reconheço a incapacidade desde a 1ª DER, fixando a DIB do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 715.713.094-8 em 04/07/2023. Desse modo, ACOLHO o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 647.749.923-5, fixando a DIB em 04/07/2023, data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas devidas até 31/07/2024 (DCB) (dia anterior à DIB do benefício NB 715.713.094-8, concedido administrativamente). Como se trata de condenação apenas de valores atrasados, a implantação do benefício se dá apenas para efeitos de registro no INSS, de modo que não se fixa DIP. Condeno a parte ré no pagamento dos valores atrasados, observando a prescrição quinquenal, o teto do Juizado Especial Federal e os Temas 195/TNU, 1.030/STJ e 810/STF, sem prejuízo da incidência da Selic a partir de 09.12.2021 (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/21). Sem ônus da sucumbência em primeira instância, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Gratuidade deferida. Intimem-se. Não havendo recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado, seguindo-se intimação para cumprimento definitivo; havendo recurso inominado regularmente interposto, vista à parte contrária para contrarrazões e após o prazo enviem-se os autos à instância recursal. BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – ATRASADOS NB 647.749.923-5 SEGURADO(A) JAILSON DOS ANJOS CPF 405.375.875-00 RMI (Provisório) R$ 2.684,67 DIB 04/07/2023 DCB 31/07/2024 PAGAMENTO RPV/PRECATÓRIO (Provisório) R$ 42.638,16 Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente.

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de outras peças

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de JAILSON DOS ANJOS em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação do Requisitório em 09/07/2025.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 04/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(54)