Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021562-39.2023.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021562-39.2023.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000792.93.2021.4.05.8001. Intimação - DECISÃO No id. 65949470, o Hospital Chama informou que o tratamento da parte autora, objeto desta ação, foi suspenso e que se encontra disponível 01 caixa do medicamento Abiraterona 250mg lote HAE3159A: validade 12/2025: para devolução. Informa ainda que possui paciente que faz uso da mesma medicação por força de decisão judicial: MILTON MENDES DA SILVA - - 10ª VARA FEDERAL. Acosta comprovante de devolução de valores remanescentes (R$ 28.442,40), relatório médico do autor onde consta a informação da suspensão do tratamento objeto desta ação e relatórios referentes ao tratamento do paciente Milton Mendes da Silva. No id. 66708960, o Município de Arapiraca indica conta para a devolução dos valores. Intimados, o autor, a União e o Estado de Alagoas mantiveram-se omissos. Pois bem. De fato, do relatório médico id. 65949468, infere-se que o tratamento objeto da presente execução foi suspenso em 05/03/2025 em razão da elevação de PSA e progressão de doença óssea, apesar da administração do Abirateroma 250mg, tendo, por essa razão, remanescido, do valor disponibilizado para o Hospital Chama, a quantia de R$ 28.442,40 e 01 caixa do fármaco (HAE3159A VALIDADE:12/2025). Verifico também, em consulta ao processo nº 0000792-93.2021.4.05.8001, em trâmite na 10ª Vara Federal, que, em favor da Milton Mendes da Silva, há sentença transitada em julgado impondo obrigação em face da União, Estado de Alagoas e Município de Arapiraca) a fornecerem o Abirateroma 250mg. Estando os autos em cumprimento de sentença (com o 25º ciclo previsto para ocorrer em 02/06/2025). Nesse contexto, impende ressaltar que entre esta ação e a de nº 0000792-93.2021.4.05.8001 figuram como os mesmos réus. Constata-se, também, que o objeto de ambas as ações corresponde ao fornecimento do mesmo medicamento: Abiraterona 250 mg. Imperioso ainda registrar que o remanejamento do medicamento atende a todos os interesses em discussão, quer particulares, quer da Administração Pública, pois otimiza a prestação estatal, mostrando-se em absoluta consonância com nosso ordenamento jurídico. Ora, aproveitar medicamento já adquirido em outra demanda e que já está em posse do hospital responsável pelo atendimento dos interessados, é medida de economicidade e dá máxima efetividade à prestação jurisdicional, sobretudo diante da proximidade do prazo de validade do fármaco. Sendo assim, autorizo o Hospital Chama a empregar para tratamento de Milton Mendes da Silva (0000792-93.2021.4.05.8001) a caixa de Abiraterona 250 mg adquirida nesta ação. Comunique-se o Juízo da 10ª Vara Federal acerca do conteúdo desta decisão e intime-se, com urgência, o Hospital Chama. Com relação ao valor residual, conforme id. 67796540, consta a disposição deste juízo o montante de R$ 105.525,83. Observo que para o custeio do tratamento autorizado neste feito foi implementado o bloqueio de R$ 19.200,00 da conta do Estado de Alagoas e do Município de Arapiraca (total do bloqueio R$ 38.400,00), conforme id. 36535565 e a União procedeu ao depósito do valor de R$ 72.600,00, conforme id. 54546556. Observo ainda que, conforme última prestação de contas do Hospital Chama (id. 65949469), o custo total do tratamento foi de R$ 9.957,60. Diante disso, considerando que a sentença id. 42068043 direcionou em face da União Federal, com base no Tema 793, do STF, o cumprimento da obrigação de fazer (devedora principal), determino que proceda a devolução do valor R$ 19.200,00 ao Estado de Alagoas e ao Município de Arapiraca, este último fazendo uso dos dados bancários contidos no id. 66708960, e o saldo remanescente seja convertido em renda para União. No mais, diante da extinção do suporte fático sobre o qual se lastreava a sentença ora executada, conforme relatório médico supracitado, resta evidenciada a perda superveniente do interesse em prosseguir com a presente ação. Diante disso, concluídas as providências supra e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimações e providências necessárias. Arapiraca/AL, na data de movimentação. Juiz(a) Federal.

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de Município de Arapiraca em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(212)