Petição Cível 0010938-58.2010.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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—

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 12 - Des. VLADIMIR CARVALHO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMARAGIBE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO CAMARAGIBE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMARAGIBE (FAZENDA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMARAGIBE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMARAGIBE

Terceiro

Advogados / Representantes

MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO

OAB/PE 20563·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

MUNICIPIO DE CAMARAGIBE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO CAMARAGIBE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMARAGIBE (FAZENDA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMARAGIBE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMARAGIBE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMARAGIBE/PE

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/08/2022, 12:48

Juntada de petição de Petição (outras)

05/07/2022, 15:23

Juntada de petição de Petição (outras)

05/07/2022, 15:21

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2022, 17:58

Expedição de expediente

24/06/2022, 08:14

Expedição de expediente

24/06/2022, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 08:14

Conclusos para decisão

24/06/2022, 07:42

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Substituto

23/06/2022, 10:15

Recebidos os autos

23/06/2022, 10:08

Baixa Definitiva

23/06/2022, 10:08

Juntada de Certidão

23/06/2022, 10:06

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

23/06/2022, 10:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/06/2022, 00:28

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2022, 00:13

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva

02/08/2022, 12:48

Juntada de petição de Petição (outras)

05/07/2022, 15:23

Juntada de petição de Petição (outras)

05/07/2022, 15:21

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2022, 17:58

Expedição de expediente

24/06/2022, 08:14

Documentos

Despacho

•24/06/2022, 08:14

Acórdão

•29/04/2022, 13:19

Expedição de expediente

24/06/2022, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 08:14

Conclusos para decisão

24/06/2022, 07:42

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Substituto

23/06/2022, 10:15

Recebidos os autos

23/06/2022, 10:08

Baixa Definitiva

23/06/2022, 10:08

Juntada de Certidão

23/06/2022, 10:06

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

23/06/2022, 10:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/06/2022, 00:28

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2022, 11:04

Expedição de documento

29/04/2022, 13:23

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

29/04/2022, 13:23

Conhecido o recurso e provido em parte

29/04/2022, 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado

22/04/2022, 12:17

Juntada de Certidão

22/04/2022, 12:03

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2022, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2022, 15:54

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2022, 10:23

Incluído em pauta para 19/04/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

24/03/2022, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2022, 10:49

Conclusos para decisão

16/03/2022, 14:01

Expedição de expediente

16/03/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DIVISÃO DA QUARTA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO nº 005/2022 DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Presidente da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema; que pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem. Dado e passado pela Divisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, aos 03 (três) dias do mês de março do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois). Do que eu, Paulo Leonardo Santana Ferreira, Técnico Judiciário, lavrei, conferi e assino digitalmente.

04/03/2022, 00:00

Processo Digitalizado

19/02/2022, 09:28

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2021, 08:23

Redistribuição

25/09/2021, 10:15

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2021, 12:02

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/07/2019, 16:12

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2019, 14:36

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 13:33

Entrega em carga/vista

18/12/2018, 15:24

Expedição de documento

18/12/2018, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2018, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2018, 14:08

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2018, 16:16

Conclusão

18/09/2018, 16:18

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2018, 11:21

Entrega em carga/vista

10/09/2018, 12:02

Petição

28/08/2018, 11:55

Petição

28/08/2018, 11:52

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2018, 16:33

Entrega em carga/vista

13/08/2018, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2018, 03:13

Inclusão em Pauta

19/06/2018, 15:00

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2018, 14:39

Conclusão

19/06/2018, 14:07

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2018, 10:00

Entrega em carga/vista

11/06/2018, 17:33

Petição

06/06/2018, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

18/04/2018, 16:40

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2018, 15:55

Conclusão

11/04/2018, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2018, 18:24

Petição

10/01/2018, 14:40

Recebido pelo Distribuidor

09/01/2018, 09:18

Entrega em carga/vista

28/11/2017, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2017, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2017, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2017, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

10/11/2017, 13:43

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2017, 11:46

Conclusão

09/11/2017, 17:27

Redistribuição

09/11/2017, 11:51

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:49

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2017, 11:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/03/2014, 13:42

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

21/11/2013, 14:43

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

21/11/2013, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2013, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2013, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2013, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2013, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2013, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2013, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2013, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2013, 21:46

Petição

10/05/2013, 15:04

Petição

10/05/2013, 15:03

Petição

10/05/2013, 15:02

Petição

10/05/2013, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2013, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2013, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2013, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2013, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2013, 13:01

Recebido pelo Distribuidor

24/01/2013, 15:17

Conclusão

23/01/2013, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2012, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2012, 18:13

Recebido pelo Distribuidor

27/11/2012, 09:49

Entrega em carga/vista

13/11/2012, 08:55

Petição

08/11/2012, 15:37

Petição

08/11/2012, 15:35

Petição

08/11/2012, 15:32

Petição

08/11/2012, 15:30

Petição

08/11/2012, 15:28

Petição

08/11/2012, 15:26

Publicação

04/10/2012, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2012, 22:06

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2012, 09:52

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2012, 17:31

Conclusão

01/10/2012, 10:34

Recebido pelo Distribuidor

28/09/2012, 17:41

Conhecido o recurso e provido em parte

26/09/2012, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/09/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

23/08/2012, 11:13

Recebido pelo Distribuidor

22/08/2012, 16:35

Conclusão

22/08/2012, 14:43

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2012, 15:59

Recebido pelo Distribuidor

30/07/2012, 11:25

Entrega em carga/vista

18/07/2012, 10:15

Petição

11/07/2012, 15:06

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2012, 10:23

Entrega em carga/vista

19/06/2012, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2012, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2012, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2012, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2012, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2012, 17:34

Recebido pelo Distribuidor

08/09/2011, 08:57

Conclusão

06/09/2011, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2011, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2011, 15:46

Petição

21/07/2011, 16:50

Petição

21/07/2011, 16:49

Recebido pelo Distribuidor

21/07/2011, 10:27

Entrega em carga/vista

05/07/2011, 08:25

Petição

29/06/2011, 11:45

Petição

29/06/2011, 11:44

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2011, 16:06

Conclusão

28/04/2011, 14:44

Petição

28/04/2011, 14:41

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2011, 15:29

Entrega em carga/vista

19/04/2011, 08:45

Petição

15/04/2011, 15:29

Publicação

01/04/2011, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2011, 08:33

Recebido pelo Distribuidor

30/03/2011, 14:51

Conhecido o recurso de parte e não-provido

30/03/2011, 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/03/2011, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2011, 17:31

Inclusão em Pauta

15/03/2011, 13:19

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2011, 14:07

Conclusão

01/02/2011, 17:01

Distribuído

01/02/2011, 17:00

Inteiro Teor do Acórdão

•29/04/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 12:55

Autos Digitalizados

•19/02/2022, 09:27

Autos Digitalizados

•19/02/2022, 09:27

Autos Digitalizados

•19/02/2022, 09:27

Autos Digitalizados

•19/02/2022, 09:27

Autos Digitalizados

•19/02/2022, 09:27

Autos Digitalizados

•19/02/2022, 09:27

Autos Digitalizados

•19/02/2022, 09:27

Autos Digitalizados

•19/02/2022, 09:27

Autos Digitalizados

•19/02/2022, 09:27

Autos Digitalizados

•19/02/2022, 09:27