Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0056015-54.2023.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0056015-54.2023.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0056015-54.2023.4.05.8100. AUTOR: PATRICIA FERNANDA FIGUEIREDO FERNANDES RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação cível especial ajuizada por PATRICIA FERNANDA FIGUEIREDO FERNANDES em face da UNIÃO, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em valores acima do teto da previdência social. Citada, a União, no id. 42618234, preliminarmente, levanta a ausência de interesse de agir, ante a inexistência de requerimento administrativo. No mérito, requer o reconhecimento da prescrição, quinquenal, caso seja superada a preliminar levantada. Considerando a efetiva entrada no requerimento administrativo há mais de 360 dias, determinou-se no id. 5528575 que a Fazenda Nacional se manifestasse quanto ao andamento do pleito administrativo e se manifestasse sobre o valor apresentado na Inicial. Em resposta, a Fazenda Nacional apresentou o documento de id. 57828530, no qual admite ser devido o valor de R$ 416,57 (quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), atualizados até novembro de 2024. A parte autora, por sua vez, concorda com os valores apresentados pela União e requer a sua homologação na petição de id. 58361660. Eis o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o reconhecimento pelo réu da procedência do pedido, assim preceitua o artigo 487, III, a), do Código de Processo Civil de 2015: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; É exatamente o que ocorreu nestes autos no documento de id. 57828530, em que Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido, apresentando o valor que, ao final, foi aceito pela parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO com fulcro no artigo 487, III, a, do CPC/15, para condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a RESTITUIR, devidamente atualizados, o valor de R$ 416,57 (quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), atualizados até novembro de 2024, referentes à quantia paga pelo autor acima do teto previdenciário. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor atualizado referentes ao objeto da condenação, destacando o montante do principal e da SELIC. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, datado e assinado eletronicamente. DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 20.ª Vara

02/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA FERNANDA FIGUEIREDO FERNANDES em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA FERNANDA FIGUEIREDO FERNANDES em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA FERNANDA FIGUEIREDO FERNANDES em 07/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

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