Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021020-51.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021020-51.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSÉ ROBERTO BRAZ FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (sobre Embargos de Declaração) 1. Relatório PROCESSO Nº: 0021020-51.2024.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - FDPVAT, contra a sentença proferida (id. 67100027), sob a justificativa de que em seu corpo há contradição que merece ser sanada, já que este juízo aplicou, por equívoco, a tabela legal para indenização – 50%. Aduz a embargante que a referida sentença determinou o pagamento do valor de R$ 4.387,50, porém com a graduação equivocada, em divergência da graduação apresentada no Laudo Pericial, Tabela Legal e Súmula 474 do STJ. Afirma que “(...) nesse ponto, há necessidade de ser aplicada corretamente a tabela legal, visto que, segundo o laudo pericial, a lesão apurada se deu no MEMBRO INFERIOR DIREITO com graduação de 50%. Sendo assim, Nobre julgador, é nítido que o membro acometido é MEMBRO INFERIOR DIREITO com graduação de 50%, conforme atestado pelo Laudo Pericial, motivo pelo qual a sentença proferida é equivocada uma vez que enquadrou a lesão sofrida pela embargada de forma diversa da Tabela Legal, o que não pode permanecer”. É o necessário a relatar. 2. Fundamentação O recurso foi interposto a tempo e modo. Os embargos de declaração têm por finalidade completar o julgado omisso, aclarando seu conteúdo ou, ainda, afastando obscuridades ou contradições existentes, não se prestando, segundo a inteligência extraída do artigo 1022 do Código de Processo Civil, para substituir decisão, sentença ou o acórdão proferidos. Com efeito, a mencionada espécie recursal visa, apenas, aclarar ou integrar a decisão, não possuindo caráter infringente ou modificativo do julgado, senão quando a eliminação da omissão, da contradição ou da obscuridade implique mudança na conclusão, o que não ocorreu na hipótese em apreço. No caso, verifica-se que a sentença embargada, consta o seguinte: “[...] No que diz respeito à invalidez permanente, a Lei 11.945/2009, que alterou a Lei 6.194/74, admitiu a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, conforme seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada. Foi realizada perícia médica (Laudo Pericial - id. 58913632), tendo o laudo pericial concluído que a parte autora apresenta sequela de fratura do fêmur direito, enquadrando a lesão como Média (50%). A CAIXA manifestou-se (Contestação – id. 56839150) afirmando que já efetuou o pagamento (R$ 2.362,50 – comprovante de depósito – id. 56839149), alegando que o feito deve ser julgado improcedente, pois a lesão foi enquadrada como “leve” (25%), segundo anotado no Laudo de Avaliação Médica Pericial (LAMP), Laudo nº RN01232035490 (id. 56839149). A tese defendida pela Caixa Econômica Federal no sentido de que a indenização foi corretamente paga com base no Laudo de Avaliação Médica Pericial (LAMP), que classificou a lesão como de leve repercussão (25%), não merece acolhida, uma vez que não prevalece sobre a prova produzida judicialmente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A perícia médica realizada nos autos, por perito de confiança do juízo, concluiu de forma fundamentada pela existência de sequela permanente decorrente de fratura do fêmur direito, com repercussão classificada como média (50%), nos termos da Tabela do Seguro DPVAT, o que impõe o pagamento proporcional da indenização prevista em lei. Destaca-se que o laudo judicial possui presunção de imparcialidade e força probatória superior aos documentos unilaterais apresentados pela parte ré, razão pela qual deve prevalecer como critério técnico para a fixação do valor da indenização. [...]" (destacado) Com efeito, na sentença restou esclarecida a forma de cálculo do percentual de 50%. Nessa esteira, forçoso concluir que o julgado não merece reparo, pois escorreitamente fundamentado, não sendo cabível, na hipótese, o remédio processual escolhido pelo autor – Embargos de Declaração, em substituição à Apelação. 3. Dispositivo Ante ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NÃO OS ACOLHO, mantendo-se, por consequência, a sentença proferida por este juízo (id. 67100027), por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se.

02/06/2025, 00:00

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Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ ROBERTO BRAZ FILHO em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(83)