Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003836-95.2023.4.05.8310 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003836-95.2023.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 0003836-95.2023.4.05.8310 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pretende a concessão de aposentadoria especial. 2. Fundamentação A concessão de aposentadoria especial ou o reconhecimento de algum tempo de serviço como prestado sob condições especiais, pressupõe a agressão à saúde ou à integridade física do segurado através da exposição a agentes agressivos. Registre-se que até o advento da Lei n.º 9.032/1995 (28/04/1995), o reconhecimento da especialidade se dava por enquadramento, daí então, demandando a efetiva comprovação da exposição aos agentes de risco: - “[...] Até o advento da Lei n. 9.032/95, revelava-se possível o reconhecimento de trabalho em condições especiais por enquadramento, na medida em que os anexos dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79 listavam as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado.” (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n.º 1592440, Primeira Turma, Relator(a) Ministro Sérgio Kukina, DJe 31/08/2020). - “[...] 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Para o período posterior a 28/04/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. [...].” (TRF 5.ª Região, Apelação Cível n.º 08074218720204058000, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data Julgamento: 24/11/2020). Cumpre registrar, por necessário, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) em neutralizar o agente nocivo afasta a especialidade do serviço, à exceção do agente ruído (STF, Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664335, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. Luiz Fux, DJe-029, Divulg. 11/2/2015, Public. 12/2/2015). Assim, fincou nossa Corte Constitucional as seguintes balizas: (a) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (b) Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Destarte, à luz dessas considerações, passa-se à análise dos períodos laborais contestados. A) 01/04/1987 a 30/07/2012 A parte autora requer o reconhecimento da especialidade do referido período, por ter trabalhado como ajudante de mecânico. Para tanto, juntou aos autos de PPPs e LTCATs (Id. 30033350), comprovando que a parte autora desempenhou a função de ajudante de mecânico sob exposição a agentes químicos (óleos e graxas) e físicos (ruído) no período supra sem que fosse fornecido EPI eficaz. O INSS contestou os documentos, alegando que haveria duplicidade de formulários para o mesmo período e existência de informações contraditórias, vez que teriam sido apresentados outro PPP e LTCAT no processo administrativo. Para sanar a controvérsia, foi expedido ofício ao empregador, PEMAGRO PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E AGRO INDUSTRIA LTDA, o qual informou que o PPP e LTCAT apresentados nesta ação, emitidos em 31/07/2012 e 20/08/2012, seria o correto, com a devida autorização da empregadora, ao passo em que o PPP e LTCAT colacionados ao requerimento administrativo, ambos emitidos em 25/06/2021, deveriam ser desconsiderados, pois confeccionados “sem autorização desta empresa, quando a mesma se encontrava inativa, bem como por haver ocorrido o falecimento do sócio João Santiago, que era o responsável pelas anotações relativas a insalubridade e/ou periculosidade dos empregados” (Id. 68658959). Destarte, apresentadas as explicações supra pela empresa empregadora, que são verossímeis, já que o PPP informado como correto foi emitido logo após o fim do vínculo do autor com a empresa, ao passo em que o PPP contestado, apresentado administrativamente, foi emitido mais de 9 anos depois, bem como não tendo sido apresentada impugnação pelo INSS capaz de infirmar o referido documento, considero-o como válido. Compulsando os autos, verifico que o PPP e LTCAT de Id. 30033350 apontam a sujeição ao fator ruído nas seguintes intensidades: Período Intensidade Documento 01/04/1987 a 04/03/1997 Ruído 86,6 dB(A) NHO 01 Id. 30033350 05/03/1997 a 30/07/2012 Ruído 90,5 dB(A) NHO 01 Id. 30033350 Relativamente aos limites toleráveis para o elemento ruído, até 5 de março de 1997, de acordo com o disposto no Decreto 611/92, este era de 80 dB (oitenta decibéis), sendo de 90 dB (noventa decibéis) entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, a partir de quando decresceu para 85 dB (oitenta e cinco decibéis). Destarte, verifica-se na tabela acima que em todos os períodos a intensidade do ruído medida no ambiente de trabalho se encontrava acima dos limites permitidos pela legislação. Assim, os referidos períodos deverão ser contados como tempo especial. - Da conclusão Assim, procedendo-se ao cômputo de todo o período apurado nos autos, conclui-se que, na data de 21/12/2022 (DER), a autora contabilizava 25 anos e 4 meses de contribuição em atividade especial, suficientes, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria especial. Por esse motivo, tem-se que a recusa do INSS em conceder o benefício previdenciário à época do requerimento administrativo foi ilegítima. 3. Dispositivo Ante o exposto: 3.1. Julgo parcialmente procedentes os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil), em ordem a condenar o réu a: a) averbar como especial, a ser convertido em comum, o tempo de serviço exercido pela parte autora no período de 01/04/1987 a 30/07/2012; b) conceder à parte autora aposentadoria especial, com DIB na DER e DIP no primeiro dia do mês de publicação desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); c) pagar o valor dos atrasados, após o trânsito em julgado desta sentença, a serem atualizados consoante as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com as alterações promovidas pelo decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 870947 e as disposições da EC 113/21, a partir da competência dezembro de 2021; 3.2. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95; 3.3. Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco; 3.4. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. P.R.I. Arcoverde/PE, [Data da assinatura eletrônica]. Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues Juíza Federal CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 15/06/1964 Sexo Masculino DER 21/12/2022 Reafirmação da DER 29/05/2025 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 2 PEMAGRO PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E AGRO INDUSTRIA LTDA (ACNISVR) 01/04/1987 30/07/2012 Especial 25 anos 25 anos, 4 meses e 0 dias 304 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A 15/05/1986 24/11/1986 1.00 0 anos, 6 meses e 10 dias 7 3 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ISE-CVU PSE-POS) (Rural - segurado especial) Preencha a data de fim Preencha a data de fim 1.00 Preencha a data de fim - 4 RECOLHIMENTO 01/02/2013 31/12/2017 1.00 4 anos, 11 meses e 0 dias 59 5 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6198754662) 18/08/2017 01/09/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6211026297) 21/12/2017 21/01/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 21 dias Ajustada concomitância 1 7 RECOLHIMENTO 01/02/2018 31/08/2019 1.00 1 ano, 7 meses e 0 dias 19 8 REALBUS LOCACAO DE VEICULOS LTDA (IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST) 12/07/2019 20/12/2019 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Ajustada concomitância 3 9 REALBUS LOCACAO DE VEICULOS LTDA (IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IVLR-DARF-LIMITADO) 03/02/2020 31/12/2020 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 25 anos, 4 meses e 0 dias Inaplicável 393 55 anos, 4 meses e 28 dias Inaplicável Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 25 anos, 4 meses e 0 dias 33 anos, 2 meses e 1 dia 399 57 anos, 10 meses e 19 dias 91.0556 Até a DER (21/12/2022) 25 anos, 4 meses e 0 dias 33 anos, 2 meses e 1 dia 399 58 anos, 6 meses e 6 dias 91.6861 Até a reafirmação da DER (29/05/2025) 25 anos, 4 meses e 0 dias 33 anos, 2 meses e 1 dia 399 60 anos, 11 meses e 14 dias 94.1250 - Aposentadoria especial Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (25 anos) e a pontuação mínima (86 pontos, cf. art. 21 da EC nº 103/19). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Em 21/12/2022 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (25 anos) e a pontuação mínima (86 pontos, cf. art. 21 da EC nº 103/19). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional.

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENO FERREIRA DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 09/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(71)