Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005444-16.2022.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2022

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

28ª Vara Federal CE

Partes do Processo

GABRIEL CARVALHO DA SILVA

CPF

Autor

PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA

CNPJ

Autor

EADJ

Terceiro

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Central de Ajuda

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAQUIM HOLANDA CRUZ

OAB/CE 27145·CPF·Representa: Autor

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

OAB/RN 7834·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/RN 8763·CPF·Representa: Autor

DANTE PESSOA OTHON

OAB/RN 21854·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

GABRIEL CARVALHO DA SILVA

CPF

Autor

PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA

CNPJ

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de documento comprobatório

11/11/2025, 04:59

Juntada de documento comprobatório

06/11/2025, 02:30

Juntada de documento comprobatório

30/10/2025, 10:24

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

22/10/2025, 02:48

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 18:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

29/08/2025, 17:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:47

Publicado Intimação do Requisitório em 18/08/2025.

19/08/2025, 08:35

Publicado Intimação do Requisitório em 18/08/2025.

19/08/2025, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:40

Juntada de documento comprobatório

14/08/2025, 07:26

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:52

Todas as movimentações(104)

Juntada de documento comprobatório

11/11/2025, 04:59

Juntada de documento comprobatório

06/11/2025, 02:30

Juntada de documento comprobatório

30/10/2025, 10:24

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

22/10/2025, 02:48

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 15:35

Decisão

•03/06/2025, 15:39

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/08/2025, 18:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

29/08/2025, 17:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:47

Publicado Intimação do Requisitório em 18/08/2025.

19/08/2025, 08:35

Publicado Intimação do Requisitório em 18/08/2025.

19/08/2025, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:40

Juntada de documento comprobatório

14/08/2025, 07:26

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:52

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

13/08/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:52

Juntada de Petição de outras peças

08/08/2025, 11:17

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

17/06/2025, 20:17

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2025, 15:35

Conclusos para decisão

11/06/2025, 09:42

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2025, 15:39

Conclusos para despacho

29/05/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2025, 11:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

28/05/2025, 09:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:48

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição (outras)

27/05/2025, 16:17

Publicado Intimação do Requisitório em 20/05/2025.

21/05/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

21/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005444-16.2022.4.05.8100. REQUERENTE: GABRIEL CARVALHO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAQUIM HOLANDA CRUZ - CE27145 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 16 de maio de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 28ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 16:44

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

16/05/2025, 16:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 01:08

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO DA SILVA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 09:16

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

01/03/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos.

01/03/2025, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 17:28

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2025, 12:03

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 05:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2025 23:59.

02/02/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2024, 15:44

Expedição de Mandado.

18/09/2024, 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2024, 14:09

Conclusos para decisão

26/08/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2024, 11:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:29

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 09:31

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 09:30

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 09:30

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 09:30

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 07:12

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 07:11

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/06/2024, 14:59

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/05/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2024, 15:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:35

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 11:04

Conclusos para despacho

25/04/2024, 19:30

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2023, 14:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/09/2023, 16:50

Transitado em Julgado em 24/07/2023

06/09/2023, 16:50

Juntada de Certidão

06/09/2023, 16:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2023 23:59.

06/09/2023, 16:50

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

06/09/2023, 16:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/08/2023, 13:24

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 09:48

Homologada a Transação

10/07/2023, 09:48

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 13:28

Juntada de Petição de outras peças

05/07/2023, 11:39

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 15:13

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO DA SILVA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 08:19

Juntada de Petição de outras peças

07/06/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 15:26

Juntada de Certidão

24/05/2023, 15:25

Juntada de Petição de laudo pericial

05/10/2022, 11:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 01:00

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO DA SILVA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 15:26

Juntada de Petição de outros documentos

25/07/2022, 11:07

Decorrido prazo de CEABDj em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 01:05

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2022, 15:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:54

Juntada de citação e intimação

27/06/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:34

Distribuído por sorteio

30/05/2022, 12:33

Despacho

•19/02/2025, 17:28

Decisão

•18/09/2024, 14:09

Decisão

•18/09/2024, 14:09

Despacho

•29/04/2024, 11:04

Despacho

•29/04/2024, 11:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/08/2023, 13:24

Sentença

•10/07/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 15:26

Documento Comprobatório

•30/05/2022, 12:33