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Recurso Inominado CívelAITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário AvulsoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 21.366,00

Órgão julgador

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal do Ceará

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 9ª Vara Federal CE

Partes do Processo

ATHOS JOSE ARAUJO DE MORAES TORRES

CPF

Autor

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Partes do Processo(41)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ATHOS JOSE ARAUJO DE MORAES TORRES - CPF: 051.791.073-00 (RECORRENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(16)

legal