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AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 22.284,53

Órgão julgador

9ª Vara Federal RN

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN

Partes do Processo

RM COMANDOS LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(42)