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Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TRF53° GrauArquivado
Data de Distribuição
15/09/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
CNPJ