Apelação Cível 0019425-46.2012.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

RTS - CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

RTS - CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JONALDO JANGUIE BEZERRA DINIZ

OAB/PE 26833·CPF·Representa: Autor

PEDRO DE LEMOS ARAUJO NETO

OAB/PE 30001·CPF·Representa: Autor

JONALDO JANGUIE BEZERRA DINIZ

OAB/PE 26833·CPF·Representa: Réu

PEDRO DE LEMOS ARAUJO NETO

OAB/PE 30001·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:11

Publicado Certidão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:11

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2026, 08:55

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 08:55

Juntada de Certidão

11/04/2026, 08:55

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 08:55

Juntada de certidão (outras)

10/04/2026, 19:12

Juntada de Certidão

11/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

11/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

11/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

11/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 21:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 21:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 21:48

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 21:48

Todas as movimentações(244)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:11

Publicado Certidão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:11

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2026, 08:55

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 08:55

Juntada de Certidão

11/04/2026, 08:55

Documentos

Despacho

•30/11/2025, 21:48

Decisão

•10/07/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 08:55

Juntada de certidão (outras)

10/04/2026, 19:12

Juntada de Certidão

11/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

11/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

11/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

11/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 21:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 21:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 21:48

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 21:48

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

30/11/2025, 21:48

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 985

30/11/2025, 21:48

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:40

Conclusos para decisão

27/09/2023, 11:33

Juntada de Certidão

31/08/2023, 00:04

Juntada de Certidão

21/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

21/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

13/07/2023, 20:05

Juntada de Certidão

13/07/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 17:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

10/07/2023, 17:24

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

01/06/2023, 11:17

Conclusos para decisão

01/06/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 17:58

Juntada de Certidão

17/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão

17/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão

17/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2023, 20:54

Expedição de Outros documentos.

06/04/2023, 20:53

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

06/04/2023, 20:53

Deliberado em Sessão

06/04/2023, 12:04

Juntada de Certidão

06/04/2023, 12:00

Juntada de Certidão

13/03/2023, 01:01

Juntada de Certidão

13/03/2023, 01:01

Juntada de Certidão

03/03/2023, 09:23

Juntada de Certidão

03/03/2023, 09:23

Inclusão em Pauta

02/03/2023, 10:15

Juntada de Certidão

04/10/2022, 00:08

Juntada de Certidão

04/10/2022, 00:08

Juntada de Certidão

04/10/2022, 00:08

Juntada de Certidão

04/10/2022, 00:08

Juntada de Certidão

04/10/2022, 00:08

Juntada de Certidão

04/10/2022, 00:08

Juntada de Certidão

04/10/2022, 00:08

Juntada de Certidão

03/10/2022, 12:37

Conclusos para decisão

29/09/2022, 12:08

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

29/09/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 06:38

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 06:38

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 06:38

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 06:38

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 06:38

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 06:38

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 06:38

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 06:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

23/09/2022, 06:37

Conclusos para decisão

21/09/2022, 00:12

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

21/09/2022, 00:12

Juntada de Certidão

21/09/2022, 00:12

Juntada de Certidão

28/08/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 04:36

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 04:36

Juntada de Outros documentos

28/07/2022, 11:43

Recebidos os autos

28/07/2022, 11:41

Juntada de Petição de Recurso especial

12/07/2022, 14:58

Juntada de Certidão

05/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 16:02

Deliberado em Sessão

23/06/2022, 12:13

Juntada de Certidão

23/06/2022, 12:02

Juntada de Certidão

07/06/2022, 00:07

Juntada de Certidão

07/06/2022, 00:07

Juntada de Certidão

01/06/2022, 16:13

Juntada de Certidão

01/06/2022, 16:13

Inclusão em Pauta

27/05/2022, 11:18

Conclusos para julgamento

20/05/2022, 00:07

Juntada de Certidão

20/05/2022, 00:07

Juntada de Certidão

13/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/05/2022, 19:47

Juntada de Outros documentos

02/05/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 19:47

Juntada de Certidão

02/05/2022, 17:04

Juntada de Certidão

02/05/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

24/04/2022, 14:47

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

24/04/2022, 14:46

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

24/04/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

24/04/2022, 14:46

Deliberado em Sessão

22/04/2022, 12:17

Juntada de Certidão

22/04/2022, 12:07

Juntada de Certidão

04/04/2022, 00:12

Juntada de Certidão

04/04/2022, 00:12

Juntada de Certidão

27/03/2022, 00:07

Juntada de Certidão

25/03/2022, 10:23

Juntada de Certidão

25/03/2022, 10:23

Inclusão em Pauta

24/03/2022, 09:33

Juntada de Certidão

21/03/2022, 15:25

Conclusos para decisão

16/03/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 17:18

Migração de Sistema Eletrônico

19/02/2022, 11:03

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2021, 14:51

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

04/09/2021, 12:06

Recebido pelo Distribuidor

04/09/2021, 11:12

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

17/09/2018, 16:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

17/09/2018, 16:22

Recebido pelo Distribuidor

01/08/2018, 15:09

Recebido pelo Distribuidor

26/06/2018, 11:05

Autos entregues em carga ao Autor.

05/06/2018, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2018 03:12:58

25/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2018, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 20:00

Recebido pelo Distribuidor

02/04/2018, 15:32

Conclusos Para decisão

02/04/2018, 14:48

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2018, 15:16

Autos entregues em carga ao Autor.

12/03/2018, 13:19

Publicado Decisão em 08/02/2018 03:13:24.

08/02/2018, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2018 03:12:24

08/02/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2018, 07:29

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

31/01/2018, 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2018, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2017 03:12:17

21/12/2017, 02:12

Inclusão em Pauta

18/12/2017, 23:00

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2017, 14:06

Conclusos Para decisão

10/11/2017, 10:23

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

09/11/2017, 17:38

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 14:53

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2017, 14:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

15/01/2015, 09:39

Recebido pelo Distribuidor

15/01/2015, 08:04

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2014, 15:56

Autos entregues em carga ao Autor.

29/08/2014, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2014 03:12:21

26/08/2014, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2014, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2014, 16:01

Recebido pelo Distribuidor

02/07/2014, 12:45

Autos entregues em carga ao Autor.

20/06/2014, 09:28

Recebido pelo Distribuidor

16/06/2014, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2014, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2014, 12:13

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2014, 14:10

Conclusos Para decisão

12/05/2014, 15:45

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2014, 12:18

Autos entregues em carga ao Autor.

25/04/2014, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2014 03:12:18

23/04/2014, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2014, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2014, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2014, 15:30

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2014, 08:44

Autos entregues em carga ao Autor.

24/03/2014, 14:04

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2014, 13:41

Conclusos Para decisão

10/02/2014, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2014, 15:11

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2014, 09:13

Autos entregues em carga ao Autor.

04/02/2014, 06:27

Publicado Decisão em 17/01/2014 03:13:18.

17/01/2014, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2014 03:12:18

17/01/2014, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

15/01/2014, 11:39

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

15/01/2014, 08:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/01/2014, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2013 03:13:42

13/12/2013, 02:13

Inclusão em Pauta

11/12/2013, 11:08

Recebido pelo Distribuidor

04/12/2013, 14:54

Conclusos Para decisão

04/12/2013, 12:00

Distribuído por Sorteio

04/12/2013, 11:59

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

22/11/2013, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2013, 10:48

Recebidos os autos

21/11/2013, 10:47

Autos entregues em carga ao Autor.

13/11/2013, 12:29

Publicado Decisão em 11/11/2013 22:29:00.

11/11/2013, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2013 22:28:00

11/11/2013, 21:28

Decisão Requisita Informações

07/11/2013, 14:26

Conclusos Para decisão

05/11/2013, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2013, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2013, 14:26

Recebidos os autos

29/10/2013, 14:25

Autos entregues em carga ao Autor.

17/10/2013, 18:15

Publicado Decisão em 17/09/2013 22:29:00.

17/09/2013, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2013 22:28:00

17/09/2013, 22:28

Decisão Requisita Informações

17/09/2013, 11:34

Conclusos Para decisão

12/09/2013, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2013, 12:45

Publicado Decisão em 22/08/2013 22:29:00.

22/08/2013, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2013 22:28:00

22/08/2013, 22:28

Concedida em parte a Segurança a Nome da parte não definido na 1x.

20/08/2013, 14:12

Conclusos Para decisão

20/08/2013, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2013, 11:53

Conclusos Para decisão

04/06/2013, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2013, 11:17

Recebidos os autos

03/06/2013, 11:16

Autos entregues em carga ao Autor.

23/05/2013, 19:05

Determinada Requisição de Informações

20/05/2013, 12:13

Conclusos Para decisão

30/04/2013, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2013, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2013, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2013, 12:19

Conclusos Para decisão

30/01/2013, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2013, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2013, 15:56

Recebidos os autos

29/01/2013, 15:32

Autos entregues em carga ao Autor.

24/01/2013, 11:52

Ato ordinatório praticado

24/01/2013, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2013, 15:32

Recebidos os autos

23/01/2013, 15:31

Autos entregues em carga ao Autor.

15/01/2013, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2013, 08:35

Conclusos Para decisão

17/12/2012, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2012, 12:29

Recebidos os autos

17/12/2012, 12:28

Autos entregues em carga ao Autor.

13/12/2012, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2012, 12:25

Juntada de Outros documentos

07/12/2012, 15:25

Juntada de Outros documentos

07/12/2012, 15:24

Publicado Decisão em 06/12/2012 22:01:00.

06/12/2012, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2012 22:00:00

06/12/2012, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2012, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2012, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2012, 11:41

Recebidos os autos

04/12/2012, 11:40

Autos entregues em carga ao Autor.

23/11/2012, 08:47

Concedida em parte a Medida Liminar

19/11/2012, 12:50

Conclusos Para decisão

16/11/2012, 10:46

Distribuído por Sorteio

14/11/2012, 16:20

Acórdão

•06/04/2023, 20:53

Acórdão

•06/04/2023, 20:53

Decisão

•23/09/2022, 06:37

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 04:36

Acórdão

•24/06/2022, 16:01

Acórdão

•24/06/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 19:47

Acórdão

•24/04/2022, 14:41

Acórdão

•24/04/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 17:18

Auto

•19/02/2022, 10:59

Auto

•19/02/2022, 10:59

Auto

•19/02/2022, 10:59

Todos os documentos(16)

Despacho

•30/11/2025, 21:48

Decisão

•10/07/2023, 17:24

Acórdão

•06/04/2023, 20:53

Acórdão

•06/04/2023, 20:53

Decisão

•23/09/2022, 06:37

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 04:36

Acórdão

•24/06/2022, 16:01

Acórdão

•24/06/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 19:47

Acórdão

•24/04/2022, 14:41

Acórdão

•24/04/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 17:18

Auto

•19/02/2022, 10:59

Auto

•19/02/2022, 10:59

Auto

•19/02/2022, 10:59

Auto

•19/02/2022, 10:59