Procedimento do Juizado Especial Cível 0016927-20.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0016927-20.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 21/05/2025

05/08/2025, 10:58

Juntada de Certidão

05/08/2025, 10:58

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

26/06/2025, 02:27

Publicado Sentença em 20/05/2025.

26/06/2025, 02:27

Decorrido prazo de ANDREIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.

23/05/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei nº 10.259/01. 2.FUNDAMENTAÇÃO A competência territorial dos juizados especiais federais está prevista no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, in verbis: “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. No presente caso, conforme análise do comprovante de residência (Ids 71074772 e 71074775), constata-se que a parte autora não é domiciliada em nenhum dos municípios pertencentes à Jurisdição da Subseção de Jaboatão. Diante disso, perfeita incidência tem o art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, que determina a prolação de sentença extintiva, nos seguintes termos: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial;” Nesse sentido, registre-se o preceituado pelo enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06”. (Revisado no V FONAJEF) Logo, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe em virtude da incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da demanda. 3.DISPOSITIVO Posto isso, decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, cabendo à parte ajuizar a demanda perante o Juízo competente. Defiro a gratuidade da justiça porventura requestada na inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas judiciais, por conta do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se as partes para fins de informação. Após, arquive-se imediatamente o feito, tendo em vista que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso contra sentença terminativa à luz do art. 5º da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.

19/05/2025, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

16/05/2025, 16:47

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 11:35

Juntada de documento comprobatório

14/05/2025, 13:17

Distribuído por sorteio

13/05/2025, 09:52

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 16:47

Sentença

•16/05/2025, 16:47