Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051374-86.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051374-86.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Matheus Costa Bessa Réu: União Federal (Fazenda Nacional) DESPACHO Processo n.º 0051374-86.2024.4.05.8100 Trata-se de ação ajuizada por Matheus Costa Bessa, médico com diversos vínculos empregatícios concomitantes, em face da União Federal/Fazenda Nacional, pretendendo condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir as quantias, pagas a maior, das contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto estabelecido em lei (art. 28, §5º da Lei 8.212/91), referente às competências compreendidas no período de novembro de 2018 a novembro de 2023, acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Alega que, exercendo a atividade médica, contribuiu como segurado obrigatório, em prol da Previdência Social (RGPS), na qualidade de empregado e/ou de contribuinte individual, nos termos do art. 195 da CF/88 e da Lei nº 8.212/91. Informa que, nessas condições, recolheu, para os diversos vínculos que laborou, contribuições previdenciárias acima do valor máximo exigido pela legislação de regência da matéria (art. 28, §5º da Lei 8.212/91), conforme tabela e dados financeiros em anexo. Assevera que FORMULOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO HÁ MAIS DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS, com intuito de receber os valores recolhidos a maior, mas A RECEITA FEDERAL SIMPLESMENTE NÃO ATENDEU AO PEDIDO NA TOTALIDADE, conforme documentos em anexo. A ré apresentou contestação de id. 68444291 defendendo a ausência de interesse, haja vista que o autor poderia pleitear sua restituição administrativamente, sendo desnecessária providência judicial nesse aspecto. Alegou também a prescrição quinquenal. Destarte, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da Fazenda Nacional para informar, no prazo de 30 (trinta) dias, o andamento do pleito administrativo apontado quanto aos PER/DCOMP apresentados, bem como se manifestar especificamente sobre o valor cuja repetição se requer, trazendo aos presentes autos a documentação correspondente. Apresentadas as informações, proceda-se ao contraditório, intimando-se a parte autora para, no mesmo prazo, manifestar-se. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal da 20.ª Vara

02/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/01/2026 23:59.

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