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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF51° GrauArquivado
Data de Distribuição
10/01/2024
Valor da Causa
R$ 78.120,00
Órgão julgador
9ª Vara Federal PB
Partes do Processo
JOSE EDUARDO ROCHA DA SILVA
CPFAPS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO
FERNANDA