Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000717-79.2025.4.05.8109 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000717-79.2025.4.05.8109 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, apresentado pela parte autora, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. II.1 – Dos Requisitos para concessão No que se refere à concessão do benefício auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia, decorrente de acidente de qualquer natureza. No que tange à exigência do período de carência, cumpre referir que, em decorrência da gravidade de algumas enfermidades, a legislação previdenciária dispensa o cumprimento da carência para a concessão dos benefícios incapacitantes, consoante disciplina o art. 26, II, da Lei n. 8.213/91, regulado pela Portaria Interministerial de nº 2.998/91, vejamos: “As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III- alienação mental; IV- neoplasia maligna; V – cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII- cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e XIV - hepatopatia grave”. II.2 – Auxílio-acidente O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória que é concedido ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial nas hipóteses em que, após a consolidação das lesões acidentárias, restar caracterizada a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (Lei nº 8.213/91, art. 18, §1º, c/c art. 86). Da qualidade de segurado Quanto ao requisito da qualidade de segurado, não há controvérsias, haja vista a concessão do benefício de auxílio doença à parte autora (nb 550.961.107-0), com DIB em 09/04/2012 e DCB em 22/11/2013 (id. 67151807). Da redução funcional O laudo médico pericial produzido em juízo (id. 70497220) aponta que a parte autora foi vítima de acidente de moto em 2012, com fratura do quarto e quinto metacarpo da mão esquerda. Realizou tratamento cirúrgico e refere queixa de dor e limitação funcional em quarto e quinto dedos da mão esquerda. Segundo o médico perito, há sequela definitiva de déficit de flexão em quinto dedo da mão esquerda, devendo o autor ser realocado para atividades laborais que não exijam força e finos movimentos nos membros superiores, notadamente na mão esquerda. Assim, o que se tem é que a parte autora permaneceu com sequelas causadas pelo acidente, que consolidaram e reduziram sua capacidade laborativa. A parte ré apresentou manifestação alegando que não há demonstração da redução específica da capacidade laborativa para atividade exercida no momento do acidente, pugnando por esclarecimentos do perito. Contudo, analisando tanto o laudo médico pericial, quanto a CTPS juntada aos autos (id. 61316746), verifica-se que a atividade laboral exercida pelo autor à época do acidente era como técnico/mecânico em refrigeração, tendo o perito judicial atestado a existência de sequela definitiva para tal atividade, inclusive com recomendação de realocação para atividades laborais que não exijam força e finos movimentos nos membros superiores da mão esquerda. Desnecessária, portanto, a intimação do perito. Ante o exposto, estando preenchido o requisito da qualidade de segurado, e havendo o laudo pericial constatado que a parte autora permaneceu com redução funcional definitiva após a cessação do benefício de auxílio-doença nº 550.961.107-0 em 22/11/2013 (DCB), se impõe a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da DCB do referido benefício, conforme estabelece o §2º do artigo art. 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.”. Este o cenário, merece acolhido o pedido do autor. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela, autorizado pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III – Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: A) conceder/implantar o benefício com seguintes características: ESPÉCIE AUXÍLIO-ACIDENTE (URBANO) Data Início (DIB) ou Restabelecimento do benefício 23/11/2013 (DCB+1) Data Início Pagto. Adm. (DIP) 1º/05/2025 Prazo para o cumprimento da obrigação 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum. B) pagar, por RPV, as parcelas em atraso do benefício de auxílio-acidente, a partir de 23/11/2013 (DCB+1), desde os últimos cinco anos, contados do ajuizamento da presente demanda, em virtude da prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o advento do trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do(a) demandante, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos então vigente. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIEL ANDERSON FELIPE ALVES em 28/07/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de documento comprobatório

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 02/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(52)