Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013909-34.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013909-34.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013909-34.2024.4.05.8200. AUTOR: SAMARA MENDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. O laudo judicial (54099736) constatou que a parte autora é portadora de sequelas decorrentes de um acidente (atropelamento) ocorrido em março de 2023, acarretando-lhe limitação no exercício de sua atividade de manicure. 2. Quanto aos quesitos pertinentes ao benefício de auxílio-acidente, o perito enquadrou a parte autora na classe 3 (16% a 25%), referente à classificação do grau de limitação, conforme proposta para a valoração da repercussão laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil, Santos WB (RevBrasMed Trab. 2012;10(1):121-8): "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho". 3. Registre-se, tendo em vista a manifestação do INSS (55969251), que, por presunção, é possível concluir que, para o exercício da atividade de “auxiliar nos serviços de alimentação”, observadas as conclusões do perito no laudo judicial, a limitação lá indicada também justificaria a concessão do benefício objeto do presente processo, motivo pelo qual fica indeferido o pedido formulado. 4. Desse modo, sendo a parte autora segurada empregada, segurada especial, trabalhadora avulsa ou empregada doméstica, após a publicação da Lei Complementar nº 150/2015 (qualidade de segurado mantida pela parte autora na época do acidente do qual resultaram as limitações laborais acima identificadas – 52638709), tendo restado evidenciada a existência de redução da sua capacidade laborativa, consistente na redução ou na impossibilidade para a atividade habitual, em decorrência de acidente e após a consolidação das lesões, mas com possibilidade de reabilitação para outra atividade, mostra-se devida a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e do art. 104 do Decreto nº 3.048/99. O auxílio-acidente também é devido se a sequela decorrer de moléstia ocupacional (doença do trabalho ou profissional), pois equiparada legalmente ao acidente do trabalho, haja vista a existência de nexo causal entre a enfermidade e o labor (STJ, AGA nº 585.768, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Chaves, julgado em 16.09.2004). 5. Registre-se que o auxílio-acidente é devido independentemente do grau de redução da capacidade laborativa que tenha acometido o segurado, sendo cabível ainda que a lesão tenha sido mínima, conforme decidido pela Terceira Seção do STJ no julgamento, em sede de recurso repetitivo, do RESP 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongipor (Desembargador convocado do TJ/SP), julgado em 25.08.2010, DJe 06.09.2010, desde que reduza a capacidade laboral para o exercício da atividade habitual ou impossibilite esse exercício, tornando necessária a reabilitação para outra atividade ou a readaptação de suas condições laborais à limitação da capacidade laboral ocorrida. 6. Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ” (REsp. 1.729.555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 01/07/2021). 7. Logo, a data de início da concessão do benefício deve ser fixada no dia seguinte à data de cessação do auxílio por incapacidade temporária de nº 647.074.240-1, ou seja, a partir de 1º/02/2024, uma vez que a limitação laboral da parte autora ora reconhecida remonta à referida data. CRITÉRIOS ADOTADOS PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO 8. As remunerações registradas no Sistema CNIS são utilizadas pelo INSS no cálculo do salário-de-benefício, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/91, procedimento também utilizado por este Juízo em face da referida regra legal. A inclusão, exclusão ou retificação das remunerações constantes do CNIS deve ser objeto de pedido judicial específico deduzido com a pretensão inicial, o qual só é, ademais, admissível com a apresentação de documentos comprobatórios, nos termos do §2º do referido dispositivo, e com a especificação de quais os valores de remuneração pretendidos, a que vínculos se referem e em quais documentos se baseiam. Como pleito nesse sentido não foi deduzido nestes autos, deve prevalecer a regra legal acima indicada. 9. Ademais, na hipótese de inexistir no CNIS registro do(s) valor(es) do(s) salário(s)-de-contribuição de vínculo integrante do período básico de cálculo do benefício referente a segurado empregado, inclusive, doméstico e a trabalhador avulso, e não tendo a parte autora pleiteado o reconhecimento/inclusão de valor(es) nos termos indicados no parágrafo acima, deve ser aplicado o valor do salário-mínimo em relação a esse(s) período(s), nos termos do art. 36, §2º, do Decreto nº 3.048/99: “ No caso de segurado empregado, inclusive o doméstico, e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será considerado, para o cálculo do benefício referente ao período sem comprovação do valor do salário de contribuição, o valor do salário-mínimo e essa renda será recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição”. 10. Quanto aos dois parágrafos acima, saliente-se, no entanto, que, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial não estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, ou seja, quando se tratar de restabelecimento de benefício e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, devem ser adotados os mesmos valores dos salários-de-contribuição adotados na concessão do benefício originário, salvo se houver pedido judicial específico deduzido com a pretensão inicial de inclusão, exclusão ou retificação dos valores utilizados que tenha sido acolhido na presente sentença. 11. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. 12. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), em ordem a CONDENAR o réu a: (a) CONCEDER à parte autora benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/1991), nos termos da fundamentação, fixando a DIB em 1º/02/2024 (dia seguinte à DCB) e a DIP no primeiro dia do corrente mês. Caberá ao réu, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar em Juízo o cumprimento desta decisão, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995). (b) PAGAR as parcelas atrasadas, a serem posteriormente calculadas, observadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente até 08.12.2021 e o disposto no art. 3º da EC nº 113/21 a partir de então, ou seja, deverá incidir, a partir de 09.12.2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (c) RESSARCIR a Justiça Federal com os custos da perícia. 13. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 14. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 15. Expedientes necessários. 16. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA MENDES DA SILVA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA MENDES DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de SAMARA MENDES DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2025 23:59.

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