Tutela Cautelar Antecedente 0005372-21.2025.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TIPO C I – Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. II – Fundamentação II.1. Preliminarmente Da incompetência do órgão jurisdicional. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo não possui competência para conhecer e apreciar o mérito da questão. Acerca da competência dos Juizados Especiais Federais, dispõe o inciso I do § 1° do art. 3º da Lei n.° 10.259/01, in verbis: “§ 1º Não se incluem na competência dos Juizado Especial Federal Cível as causas: I – referidas no artigo 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.”. Conforme se infere do texto acima citado, o Juizado Especial Federal Cível não possui competência para as ações de mandado de segurança. No caso sob luzes, verifica-se que a parte autora impetrou mandado de segurança com pedido de liminar, sendo forçoso reconhecer que este Juízo não possui competência para o julgamento da lide, em razão do que dispõe o inciso I do §1º do art. 3º da Lei n.° 10.259/01. Sobre o tema, registre-se o enunciado n° 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.” Neste sentir, considerando a incompetência deste Juizado Especial Federal Cível para o julgamento da lide, outra senda não resta ao Juízo seguir, que não a da extinção do feito sem apreciação do mérito. III – Dispositivo Isto posto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito. Sem custas. Sem honorários. P. Registre-se. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.º da Lei n.º 10.259, de 2001). Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29ª Vara/SJCE

02/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 17:18

Extinto o processo por incompetência territorial

30/05/2025, 17:18

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 09:42

Juntada de documento comprobatório

29/05/2025, 14:25

Juntada de Petição de outros documentos

28/05/2025, 15:20

Distribuído por sorteio

28/05/2025, 15:17

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 17:18