Procedimento do Juizado Especial Cível 0000197-07.2025.4.05.8502 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000197-07.2025.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000197-07.2025.4.05.8502. AUTOR: GLEIZIELE DOS SANTOS MESSIAS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS GOES - SE7028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - FUNDAMENTAÇÃO: JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio por incapacidade temporária são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 22/2022/MTP/MS; e (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei nº. 8.213/91]. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei nº. 8.213/91]. No caso concreto, o requisito da incapacidade está ausente, porquanto o laudo pericial constatou de forma segura e elucidativa que a(s) enfermidade(s) que acomete(m) a parte autora não traz(em) prejuízo significativo ao exercício de suas atividades laborativas, tampouco trazia(m) à época do requerimento/cessação administrativo(a), conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos: 5- A PARTE AUTORA ENCONTRAVA-SE INCAPACITADA PARA O TRABALHO OU PARA A VIDA HABITUAL AO TEMPO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO NO INSS) OU DCB (DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO)? JUSTIFICAR DE MODO ESCLARECEDOR, EM CASO DE RESPOSTA NEGATIVA; NÃO. APESAR DA CEGUEIRA EM OLHO DIREITO, APRESENTA BOA ACUIDADE VISUAL EM ESQUERDO, NÃO IMPEDINDO A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES TRABALHISTAS. JÁ ESTÁ ADAPTADA À VISÃO MONOCULAR. 6- A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE ATUALMENTE INCAPACITADA PARA O TRABALHO OU PARA A VIDA HABITUAL? JUSTIFICAR DE MODO ESCLARECEDOR, EM CASO DE RESPOSTA NEGATIVA; NÃO. APESAR DA CEGUEIRA EM OLHO DIREITO, APRESENTA BOA ACUIDADE VISUAL EM ESQUERDO, NÃO IMPEDINDO A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES TRABALHISTAS. Indefiro a petição de id. 70660701, de natureza exclusivamente protelatória, reveladora de mero inconformismo com o resultado da perícia, eis que o perito judicial foi claro quanto ao estado capacitante da parte autora. Ademais, não se deve confundir laudo judicial desfavorável com laudo judicial incompleto ou inconclusivo. Ressalte-se, por oportuno, que o laudo do perito médico oficiante neste juízo prevalece sobre aqueles formulados pelos médicos assistentes da parte autora. Exegese contrária transformaria a perícia judicial em ato processual totalmente inútil, já que a função do magistrado nas demandas de benefício previdenciário por incapacidade seria meramente homologatória de laudos confeccionados por outros profissionais. Frise-se, ainda, que toda documentação juntada pela parte autora é devidamente analisada pelo perito antes de se chegar ao diagnóstico de inexistência de incapacidade, não merecendo prosperar a alegação de que o expert foi indiferente a tal suporte probatório. Manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo quando o laudo ora acostado se mostra bastante elucidativo quanto a inexistência de incapacidade. No tocante ao Provimento n° 10/2018 do TRF5, o qual recomenda que se faça uma perícia médica por processo. Por fim, desnecessária dilação probatória em audiência, porquanto, em não havendo preenchimento do requisito da incapacidade, a análise do requisito da qualidade de segurado restaria inócua, já que, para a concessão do benefício, ambos os requisitos devem estar conjugados. Desnecessária, ainda, inspeção judicial no que atine ao estado de saúde da parte autora, considerando que, da análise do laudo pericial, não remanescem dúvidas acerca da inexistência de incapacidade. Lembre-se, por cautela, que nos termos da Súmula nº. 77 da TNU, "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". 2 - DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I.

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (cumpridos) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de GLEIZIELE DOS SANTOS MESSIAS BARBOSA em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)