Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016006-61.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016006-61.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação para Emendar - ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª Juíza da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco - Subseção Judiciária do Jaboatão dos Guararapes, determino a intimação da parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, colacionar aos autos o(s) documento(s) abaixo(s) relacionados(s) e/ou adotar as providências cabíveis: juntar a planilha inteligente encontrada no sítio eletrônico “planilha.tramitacaointeligente.com.br/”, tendo em conta que a confecção de tal planilha pelo juízo tem sido deveras custosa, seja em face da quantidade de feitos diariamente ajuizados, bem como diante da existência de muitos vínculos trabalhistas, que precisam ser alimentados individualmente em planilhas eletrônicas elaboradas no próprio serviço, seja porque nem todas as máquinas e sistemas rodam essas planilhas da Justiça, com a necessidade de busca de outras soluções. Assim, surge a necessidade de utilização de planilha mencionada, em face de uma divisão do ônus da prova com quem tem mais capacidade e viabilidade de executá-la, ao lado do princípio da cooperação, típicos instrumentos veiculados pela ideologia inserta no Novo Código de Processo Civil (arts. 6º e art. 373). Ademais, a apresentação pelos advogados da planilha inteligente, cumpre as premissas das normas de proteção veiculadas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, uma vez que sendo a planilha elaborada pelo próprio advogado, não por um servidor da Justiça, descabe falar em qualquer utilização de quaisquer informações sensíveis, tampouco de riscos para a proteção dos dados diante da entrega pelo próprio interessado. E mais, aquelas informações serão processadas e poderão ser conferidas pela Justiça, bem como contará com o contraditório exercido pelo réu, que confrontará as informações ali contidas com aquelas constantes de seus sistemas.

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(25)