Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029598-80.2022.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029598-80.2022.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029598-80.2022.4.05.8300. AUTOR: ROSANGELA STEPPLE CORDEIRO Advogados do(a) AUTOR: JORGE FAUSTO DE SOUZA NETO - AL9416, SERGIO LUDMER - PE21485 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95) 2. FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. i) Da prejudicial de mérito – Prescrição Quinquenal Com efeito, tratando-se de prestações de trato sucessivo, o que prescreve, a rigor, não é o substrato mesmo da pretensão, mas apenas as parcelas que precedam o qüinqüênio anterior à propositura da ação. Neste átimo, passo a análise do mérito propriamente dito. Revisão dos salários-de-contribuição Trata-se de ação especial cível previdenciária, objetivando a revisão do benefício previdenciário nos limites tetos previstos nos artigos 14 da E.C. nº 20/1998 e 5º da E.C. 41/2003. Assiste razão a parte autora. No caso concreto, de acordo com as informações prestadas pelo Setor de Contadoria, o cálculo efetuado pela autarquia previdenciária implicou prejuízos para a parte autora, e foi demonstrado através de planilha, que a mesma faz jus à revisão do seu benefício com a majoração da Renda Mensal Inicial com o consequente pagamento das diferenças daí decorrentes (Id. 60406368). Diante disso, reconheço o direito à revisão da RMI da parte autora, para recalcular os recolhimentos de acordo com as planilhas confeccionadas pelo Setor de Contadoria, com efeitos retroativos à data da concessão do benefício, por representar com fidelidade os valores recebidos pela parte autora. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, nos termos do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na Inicial. Como consequência, determino a revisão da Renda Mensal Inicial – RMI, para o reajustamento do coeficiente de cálculo do benefício de APOSENT.P/INCAPACIDADE PERMANENTE PREVID (32), NB 636541786-5, com DIB em 19/01/2022 e DIP, data do trânsito em julgado. Os atrasados devem ser calculados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento das diferenças havidas em decorrência da revisão da renda mensal do benefício, a serem apuradas pela contadoria do juízo, observado o prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 05/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(62)