Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003672-86.2025.4.05.8108 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003672-86.2025.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003672-86.2025.4.05.8108. RÉU: FAZENDA NACIONAL 27ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA – TIPO A 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RENATO PEREIRA LOPES Trata-se de ação especial movida por RENATO PEREIRA LOPES, em face da FAZENDA NACIONAL (UNIÃO), por meio da qual requer a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores recebidos em razão de sua transferência para reserva remunerada da Marinha do Brasil, bem como a repetição de indébito tributário. Afirma o(a) AUTOR(A) que foi transferido para a reserva remunerada (inativo) da Marinha do Brasil desde 10/12/1998. Em 18/08/2021 foi diagnosticada com Doença de Parkinson, CID G-20, e, portanto, faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre proventos da reserva remunerada. Considerando que recebeu diagnóstico de Doença de Parkinson, a parte autora almeja a isenção do imposto de renda dos valores recebidos a título de aposentadoria, nos termos do art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/1988, que predicam o seguinte: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão”. (grifo nosso). Do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que os proventos são isentos do imposto de renda nas hipóteses das enfermidades ali relacionadas, dentre as quais se inclui a Doença de Parkinson. Analisando os autos, depreende-se que a parte autora é foi transferida para a reserva remunerada (inatividade) da Marinha do Brasil, desde 10 de dezembro de 1998, conforme se vê no comprovante de rendimento acostados aos autos (ID. 69824861) e documentação funcional (ID. 69824857). Cabe ressaltar que é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os proventos percebidos na reserva remunerada também gozam do benefício tributário previsto no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido. (REsp 1125064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 14/04/2010) A mesma orientação foi seguida pela Fisco, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 21/2018 e Ato Declaratório PGFN Nº 01/2018 (DOU 08/03/2018. Seção 1 - pág 31). Inclusive, o tema foi objeto de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda”. A comprovação de que o(a) demandante é portadora da Doença de Parkinson foi feita através do atestado médico de ID. 69824868, expedido em 18/08/2021, pelo médico Elenilso dos Santos Lira, CRM 19623-CE, na qual consta que o(a) autor(a) encontra-se em tratamento para Parkinson, apresentando movimentos involuntários, mal-estar e tremores recorrentes. Ainda, com o fim de identificar o Código Internacional de Doença- CID, consignado no atestado anteriormente pontuado, verifiquei, através de consulta ao site: < https://www.cremesp.org.br/?siteAcao=cid10>, que o código “G 20” identifica Doença de Parkinson, doença elencada no rol isentivo do art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 Nesse ponto, destaca-se ser pacífico na jurisprudência pátria que a exigência de elaboração de laudo por junta médica oficial, prevista no art. 30 da Lei n.º 9.250/95, é regra que obriga apenas o administrador, não o juiz, que aprecia a prova de acordo com o princípio do livre convencimento. Tal entendimento, inclusive, é albergado no Enunciado da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão nos seguintes termos: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Ainda sobre o assunto, impende ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização - TNU decidiu, no julgamento do PEDILEF nº 0002898-31.2009.4.03.6311, que se deve adotar a data de comprovação da doença, atestada mediante diagnóstico médico, ou, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, a data de início da aposentadoria, o que for posterior. No mesmo sentido, entendendo que o termo inicial é a data do diagnóstico da patologia ou a data da aposentação, o que for posterior, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico -in casu, 25.4.2009 -ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior.4. Agravo Interno não provido”. (STJ - AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017) Destarte, restando demonstrado que a doença da qual sofre a autora está elencada no rol do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, e que a data do início da doença é posterior à aposentadoria, impõe-se reconhecer que o demandante faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos da reserva remunerada da Marinha do Brasil desde aquela data (do diagnóstico da doença, em 18 de agosto de 2021). Acrescente-se que, tendo o imposto de renda incidido indevidamente durante esse interregno, tem a parte autora direito à repetição das quantias correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal. Da Tutela de Urgência Reconhecida a plausibilidade do direito e considerando o caráter alimentar da verba que vem recebendo os descontos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a suspensão pela parte ré de cobrança de imposto de renda em face do(a) AUTOR(A), considerando a isenção ora tratada, bem como o seu marco temporal. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base nos fundamentos apresentados, JULGO PROCEDENTE o pleito da exordial, para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 CONDENANDO a FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) a: a) ABSTER-SE de descontar e de cobrar, sob qualquer forma, o imposto de renda incidente sobre os proventos da reserva remunerada da Marinha do Brasil recebidos pelo(a) autor(a), com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sob pena de cominação de multa, determinando que a União (Fazenda Nacional) comunique às fontes pagadoras para que cessem imediatamente os descontos de IRRF; b) RESTITUIR à parte autora os valores recolhidos/descontados a título de imposto de renda que incidiram sobre os referidos proventos, desde a data do diagnóstico da doença, 18/08/2021, nos termos da fundamentação supra, considerando-se a prescrição quinquenal e aplicando-se a taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 35 da TNU, tudo em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ficam EXCLUÍDOS do montante a restituir os valores que a parte autora eventualmente já tenha se ressarcido mediante apresentação das declarações de ajustes anuais do Imposto de Renda - IR, caso provado o fato pela Fazenda Pública até a data de expedição do requisitório de pagamento judicial. DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que a UNIÃO suspenda imediatamente a cobrança de imposto de renda em face do autor, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Eventual execução de sentença deverá ser apresentada pela parte autora, independentemente de intimação do Juízo, em até 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da sentença. A parte autora deverá apresentar, se for o caso, o valor devido nesta demanda, que deverá atender aos parâmetros discriminados no presente decisum, bem como aos termos do art. 534 do CPC c/c o inciso IV do art. 5º da Resolução nº 303/2019, demonstrativo discriminado contendo o montante principal e o montante de juros, necessários à expedição do requisitório de pagamento. Deverão ser juntados, ainda, os documentos necessários ao embasamento da execução (caso não constem nos autos), sob pena de arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento para correta execução do julgado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Do contrário, cumpridas as condenações decorrentes desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente /rmm

02/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA LOPES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA LOPES em 20/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Publicado Intimação do Requisitório em 13/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(61)