Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000472-77.2025.4.05.8106 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000472-77.2025.4.05.8106 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000472-77.2025.4.05.8106. Autor: AUTOR: B. R. F. B. REPRESENTANTE: ANTONIA JULIANA RODRIGUES FEITOSA Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, da Lei n. 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o Art. 1º, da Lei n. 10.259/2001. 2. Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, com o pagamento dos valores vencidos acrescidos de juros e de correção monetária. Consta da exordial trata-se de caso de indeferimento diante do não reconhecimento da deficiência (n. id. 62000185). Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no art. 99, §3º, Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural, como no caso dos autos. São requisitos para o deferimento do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal, o requerente ser pessoa portadora de deficiência física ou idosa e não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela própria família. O referido dispositivo constitucional foi regulamentado pelo artigo, 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3 O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Quanto ao requisito da incapacidade para a vida independente, cabe frisar que sua configuração demanda análise sob uma perspectiva financeira, sendo suficiente para o atendimento da previsão legal que o indivíduo esteja impossibilitado para o reingresso no mercado de trabalho, e não apenas no caso em que se encontre impossibilitado de desenvolver os atos básicos da vida, como higiene e locomoção próprias. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sensível a esse aspecto, sedimentou entendimento através de sua Súmula 29, que assim dispõe: Súm. 29 - Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Ressalte-se, ainda, por oportuno, que o Decreto n. 6.214, de 28/09/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, expressamente fez prever que a incapacidade apta a gerar a concessão do benefício há de ser avaliada sob um aspecto multidimensional, abrangendo não apenas a limitação da capacidade para o trabalho, mas também a condição social da pessoa incapacitada. No caso dos autos, o Autor é representado por sua genitora, uma vez que menor de idade. Logo, não há que se falar em eventual incapacidade laboral ou mesmo reingresso no mercado de trabalho. Em prosseguimento, o novel art. 20-B da Lei n. 8.742/1993, incluído pela Lei n. 14.176/2021, determina que, na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, serão considerados, para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, o grau da deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelos seus, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa perspectiva, não se pode analisar o grau de deficiência do requerente sem relacionar sua condição física à análise do contexto social, sob pena de inviabilizar-se o acesso ao benefício assegurado constitucionalmente, com ofensa, inclusive, ao princípio da dignidade da pessoa humana. Levantadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. Realizada perícia médica por determinação deste Juízo, foi verificado que: Manifestação Técnica do(a) Perito(a) NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE REVERSAO DO SEU QUADRO, OU MINIMIZAÇÃO SIGNIFICATIVA DE SUAS LIMITAÇÕES, CONSIDERANDO TRATAMENTO INSTITUIDO E FALTA DE RESPOSTA AO MESMO. DESTA FORMA A PERICIA MEDICA CONCLUI PELA IMPEDIMENTO DEFINITIVO Em resposta aos quesitos levantados, afirmou o médico perito, dentre outros, que: 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) SIM, PELO QUADRO CLINICO EM TELA, HÁ A CONSTATAÇÃO DE IMPEDIMENTO DEFINITIVO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMPATIVEIS COM SUA IDADE E FUTURAMENTE LABORAL. 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. HÁ ALTERAÇÃO MENTAL E SENSORIAL, AMBAS DE INTENSIDADE IMPORTANTE. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) DATA DO IMPEDIMENTO DOCUMENTALMENTE COMPROVADA, SEGUNDO HISTÓRIA DA DOENÇA E ATESTADO DE DR. IDELVAN ALVES DE A. JUNIOR EM 04 DE JULHO DE 2023. 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda a menor assistência integral por parte de terceiro? HÁ PREJUIZO E BARREIRA IMPORTANTE PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMPATIVEIS COM SUA IDADE, QUE NECESSITEM DE MAIOR INTERAÇÃO, DA VIGILANCIA E DA COMUNICAÇÃO. NÃO HÁ MAIOR NECESSIDADE DE TERCEIROS PARA OS CUIDADOS EM TEMPO MAIOR QUE O HABITUAL PARA SUA IDADE. 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? IMPEDIMENTO É DE FORMA DEFINITIVA PELA NÃO POSSIBILIDADE DE REVERSAO OU MINIMIZAÇÃO DO QUADRO. (n. id. 67381424) Averiguando as demais provas carreadas aos autos, é possível vislumbrar relatório escolar do Requerente, de onde se vê, dentre outros que: (…) foi possível observar que ele [o Autor] demonstra significativa inquietação em sala de aula e no reforço, movimentando-se com frequência, o que pode dificultar sua permanência por longos períodos, sentado ou realizando atividades que exigem maior concentração. É comum que o Bruno apresente comportamentos de agonia e ansiedade, sobretudo em ambientes com excesso de estímulos sensoriais (sons altos, mudanças bruscas de rotina, aglomerações, etc). Diante dessas situações, ele pode demonstrar desconforto por meio de movimentos repetitivos, vocalizações… (n. id. 67972901) Conforme manifesto na legislação processual generalista, a combinação dos arts. 371 e 479 permite concluir que o magistrado pode decidir em sentido contrário ao respeitoso laudo pericial, desde que assim o faça de forma fundamentada. Em assim sendo, para além do que constatou o médico perito auxiliar deste Juízo, o que se vê na vida escolar do Requerente é um quadro bastante complexo, que envolve barreiras de toda espécie. De fato, o comportamento vivenciado diariamente pelas educadoras que fazem o acompanhamento da criança reflete o que esta vive noutros ambientes. E mais: por todos os elementos que se tem à disposição em termos de informação, seja técnica, seja popularesca, creio manifesto o entendimento de que o autismo se trata de um transtorno do neurodesenvolvimento e, portanto, ainda sem cura. No cenário acima delineado, conjugando os elementos de prova coligidos nestes autos, é possível concluir que há incapacidade geradora de impedimentos de longo prazo irreversível. No que concerne à miserabilidade do núcleo familiar, é de se ter em mente decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu, nos autos dos REs 567985/MT e 580963/PR, a inconstitucionalidade da norma contida no § 3o, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. Reconheceu a Corte Suprema o esvaziamento do quanto decidido nos autos da ADI 1232/DF, que afirmara a constitucionalidade da norma em questão, em razão da defasagem do critério eleito para fins de caracterização da miserabilidade do núcleo familiar. Assentou-se que, diante das significativas mudanças socioeconômicas, revelar-se-ia anti-isonômico, sobretudo em razão de diversas outras políticas governamentais de assistência social, a aferição da miserabilidade do núcleo familiar unicamente pelo critério matemático de ¼ do salário mínimo de renda per capita, destituída de qualquer outra informação. Assim, nesse ponto, cabe ao magistrado, diante do caso concreto, realizar a análise da situação, aferindo a situação da família dentro do contexto sócio-econômico em que se encontra inserida. Para tanto, fatores como moradia, saúde, educação, lazer e segurança devem ser analisados em conjunto com o critério econômico para balizar a aferição do preenchimento desse requisito para fins de concessão do benefício assistencial. Quando da sua Contestação, o INSS comprovou que ANTÔNIO FEITOSA BANDEIRA – componente do núcleo familiar do Requerente – possui veículo próprio (GM/S10 2.8D 4x4; PLACA HWS-7978; ANO 2000/2000), além de um reboque (n. id. 68588942). Em réplica, a defesa do Autor aduziu que o veículo do seu genitor é velho, foi adquirido no ano de 2016 e é fruto de todas as economias da família em uma época de melhores condições financeiras da família. Mais ainda, acostou aos autos cotação do veículo, cujo valor atualmente supera R$40.000,00 (quarenta mil reais), mas que, antes da pandemia, custava em torno de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Por fim, aponta que a divergência em processos administrativos do próprio INSS se deu tão somente quanto à deficiência, nunca por conta do critério socioeconômico (n. id. 71740273). Com efeito, inexiste previsão legal que proíba beneficiários ou mesmo pretensos beneficiários do BPC/LOAS de possuir veículos, imóveis etc, desde que a família persista em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse sentido, veja-se o melhor entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POR IDADE. LEI Nº 8.742/93. CONDIÇÃO DE IDOSO DEMONSTRADA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REQUISITOS ATENDIDOS. PROPRIEDADE DE VEÍCULO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Hipótese que se enquadra na tese jurídica estabelecida no IRDR 12 (5013036-79.2017.4.04.0000/RS): o limite mínimo previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. 3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 4. As informações constantes no estudo social demonstram que a renda familiar per capita da parte autora não supera o parâmetro de ¼ do salário mínimo, e que esta não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se, pois, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, conforme postulado na presente demanda. 5. A alegação do INSS de que a família possui veículo automotor, o que afastaria a situação de miserabilidade, não merece acolhida, pois tal fato, por si só, não retira por si só a condição de hipossuficiência econômica da parte quando o conjunto probatório demonstra, com outros elementos, a situação de miserabilidade da unidade familiar, conforme já assentou esta Corte em julgados semelhantes. No caso, ainda, trata-se de veículos antigos, de baixo valor, não sendo tal situação apta a elidir a necessidade do recebimento do benefício. Argumentação do INSS afastada. (TRF4, AC 5015061-02.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 12/11/2021) Ora, como bem noticiou o Autor, o INSS indeferiu o benefício na seara administrativa tão somente pelo critério relacionado à deficiência, em nada se manifestando quando da Perícia Social – realizada aos 15/07/2024 – tal qual se vê pelo documento de id. n. 64609280 – Pág. 37/42). Em casos tais, entendo preenchido o critério socioeconômico, uma vez que anterior entendimento administrativo da Autarquia Federal confirmou a situação de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar do Autor. Presentes, portanto, a deficiência que impede o interessado de participar, em igualdade de condições, com os demais atores sociais, bem como a impossibilidade de ter provida manutenção por sua família, faz jus a parte autora à concessão do beneficio assistencial, desde a data do requerimento administrativo. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condiciona à (i) presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. No caso dos autos, uma vez que presente a prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança do direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida nestes autos. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito para JULGAR PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a: a) CONCEDER E IMPLANTAR o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, no valor de um salário mínimo, em favor do autor, com DIB em 21/08/2023 (DER) e DIP em 01/05/2025, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, em razão da antecipação dos efeitos da tutela ora concedida, sob pena de multa diária; b) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, respeitando-se a prescrição quinquenal, tudo devidamente calculado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pelo INSS, parte sucumbente na demanda, mediante reembolso aos cofres do TRF da 5ª Região os nos termos do art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001, da Resolução n. 305/2014 do CJF e do Enunciado 3º, do FONAJEF n. 52. Considerando que a presente decisão contém todos os parâmetros necessários à liquidação do julgado, determino que, após advento do trânsito em julgado, sejam os autos remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos dos valores atrasados, expedindo-se, em seguida, a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e expedição do RPV, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se para a turma recursal. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal da 24ª Vara da SJ/CE rte

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 07/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2025 23:59.

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES FEITOSA BANDEIRA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2025 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

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