Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017104-34.2023.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017104-34.2023.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LILIAN PEREIRA DOS SANTOS MATOS Advogado(s) do reclamante: TIBERIO PEREIRA SANTOS MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prescrição Cediço que o direito ao benefício previdenciário tem o caráter de direito indisponível, não ficando o beneficiário alijado do direito ao benefício em decorrência do transcurso do tempo em caso de inação do titular. Nesse contexto, apresenta-se cenário em que o beneficiário preserva o direito ao benefício, com submissão à prescrição das parcelas vencidas antes do quinquenal, na forma da Súmula nº 85 do STJ. De outro lado, na hipótese em que o beneficiário protocola requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário e obtém decisão desfavorável, ocorre a incidência do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Diante da decisão administrativa de indeferimento do pedido de concessão de benefício previdenciário, o titular tem o prazo de 05 (cinco) anos para ajuizar ação judicial sob pena de prescrição do fundo de direito. Trago julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRAZO PRESCRICIONAL. CONCESSÃO INICIAL DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, não ocorre prescrição de fundo de direito na hipótese de pretensão de concessão inicial de benefício previdenciário, por se tratar de direito fundamental do requerente, que pode ser exercido a qualquer tempo. 2. Desse modo, a fluência do lapso prescricional apenas tem início a partir da negativa administrativa do pedido de pensão por morte. Antes disso, apenas deve-se reconhecer a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante a inteligência da Súmula 85/STJ. 3. No caso, o recorrido protocolou o requerimento administrativo em março de 2013, sendo indeferido em 10 de abril de 2013. A partir dessa negativa, começou a correr o prazo prescricional do fundo de direito - cuja prescrição aconteceria no dia 10 de abril de 2018 -, porém, antes do término desse prazo, houve a propositura da ação, motivo pelo qual não se pode falar em prescrição do fundo de direito. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2018.01.33272-7, 2ª Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJE 28/06/2019). 2.2. Do Salário-Maternidade. Requisitos O salário-maternidade encontra-se disciplinado pelo art. 71 e seguintes da Lei n.º 8.213/91: O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. Quanto à carência a ser cumprida, destaca o art. 25 da LBPS: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Destaca o art. 26 da LBPS: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. 2.3. Do caso concreto JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0017104-34.2023.4.05.8500 Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de salário maternidade, em virtude do nascimento de seu(ua) filho(a), ocorrido em 22/01/2019 (Anexo nº. 28816134). Devidamente citado, o INSS refuta a pretensão autoral quanto ao mérito (Anexo n.º 38374650). Ao compulsar os autos, verifico que o ponto controverso nesta lide é a comprovação da carência e da qualidade de segurada da parte autora, requisitos necessários à concessão do salário maternidade à segurada especial, já que comprovado o nascimento de filho(a), em 22/01/2019, repita-se. Em se tratando de segurado trabalhador rural (segurado especial, trabalhador avulso rural e trabalhador rural eventual), para a prova do vínculo com o Regime Geral da Previdência Social – RGPS e do exercício, a lei exige início de prova material (documentos), complementada através de prova testemunhal idônea, que possam atestar aquela situação jurídica. Sem mencionar, que a prova documental deve ser contemporânea aos fatos que se pretende provar. Acerca da qualidade de segurada da parte autora, observando-se o documento de anexo nº. 37118882, infere-se que não houve contribuições previdenciárias vertidas pela parte autora, antes do aludido nascimento (Anexo nº 28816134), e que esta também não consta inscrita, na condição de segurada especial, junto à autarquia demandada. Além disso, não trouxe aos autos início de prova material suficiente a ratificar a instrução probatória das suas atividades laborativas, em período de carência de 10 meses anteriores ao parto. Além disso, diante da inconsistência do depoimento pessoal da parte autora, bem como das testemunhas ouvidas, sendo a prova testemunhal insuficiente para a comprovação da sua condição de trabalhador(a) rural, em regime de economia familiar, e da inexistência de comprovação do tempo de exercício de atividade rural correspondente à carência do benefício, imperioso rejeitar o pleito inicial. Como dito, os documentos trazidos aos autos e a instrução probatória não foram suficientes para firmar a convicção de que a parte autora e sua família exploraram atividade rural em regime de economia familiar, no período de carência reclamado pelos arts. 142 e 143 da Lei n.º 8.213/91, antes do nascimento do(a) filho(a) da parte autora. O que se viu dos autos é que o demandante desenvolveu atividade laborativa de empregado rural, situação que não dá ensejo ao deferimento do pedido. De tal modo, com razão o INSS, tendo em vista que na data em que foi atestado o nascimento do(a) filho(a) da parte autora, esta não detinha a qualidade de segurado especial, não estando acobertada pela Previdência Social. Portanto, não comprovados a qualidade de segurada obrigatória e o cumprimento da carência exigida para o salário maternidade, o pedido autoral deve ser rejeitado. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. 3.2. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 3.3. Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.4. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, posteriormente, os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da Secretaria, independentemente de novo despacho. 3.7. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I.

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de LILIAN PEREIRA DOS SANTOS MATOS em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2026 23:59.

Publicado Intimação do Requisitório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de LILIAN PEREIRA DOS SANTOS MATOS em 27/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Todas as movimentações(67)