Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012784-38.2023.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012784-38.2023.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIMONE MELO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LORENA PINHEIRO DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o comando do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente, ex vi do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que para o conhecimento dos embargos declaratórios, necessário se faz observar a sua tempestividade – 05 dias a partir da ciência da decisão ou da sentença – e a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que se pretende ver reformada, conforme dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95. Havendo sido o recurso interposto tempestivamente, passo ao exame do erro material/omissão/contradição/obscuridade alegados. Alega o(a) embargante (parte ré/INSS), em síntese, a existência de erro material/omissão/contradição/obscuridade na sentença proferida em anexo nº 60847669, que findou por deferir o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária à parte autora, fixando a DIB em 09/04/2025, quando, em verdade, o marco deveria ser 27/12/2022, como explicitado em fundamentação, residindo neste(s) ponto(s) a(s) mácula(s) que deseja ver sanada(s), tudo em anexo nº 67059289. O(A) embargante assenta sua pretensão recursal em manifesto(s) erro material. Entendo que lhe assiste razão, pois, de fato, verifico o(s) equívoco(s) apontado(s), relativamente à definição da DIB, cabendo, de tal modo, o(s) ajuste(s) pretendido(s), devendo ser fixada em 27/12/2022, conforme tabela abaixo: BENEFÍCIO/ESPÉCIE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – Espécie 31 NOME DO BENEFICIÁRIO SIMONE MELO DOS SANTOS CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF 816.334.325-72 DIB:DER/DII/DIA POSTERIOR À DCB 27/12/2022 DIP JANEIRO/2025 DCB 16/08/2025 3. DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, ACOLHO os embargos de declaração opostos, no intuito de reconhecer e corrigir o erro material apontado pela parte ré, para que, no dispositivo da sentença proferida em anexo nº 60847669, conste a tabela acima corrigida, tudo de acordo com a fundamentação. Ressalta-se que as alterações aqui efetuadas passam a fazer parte integrante da sentença/decisão embargada, originalmente proferida, mantendo-se incólumes as demais disposições lá constantes. P.R.I. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0012784-38.2023.4.05.8500

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de SIMONE MELO DOS SANTOS em 21/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)