Apelação / Remessa Necessária 0001339-60.2008.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Partes do Processo

COLINAS MOTOR LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

COLINAS MOTOR LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

COLINAS MOTOR LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

30/01/2026, 15:26

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2025, 15:53

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:38

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

28/10/2025, 16:32

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

07/10/2023, 10:50

Conclusos para decisão

07/10/2023, 10:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/09/2023, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2023, 11:16

Outras Decisões

21/07/2023, 18:13

Expedição de expediente

21/07/2023, 18:13

Expedição de expediente

21/07/2023, 18:13

Todas as movimentações(190)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

30/01/2026, 15:26

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2025, 15:53

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:38

Expedição de expediente

Documentos

DECISÃO

•21/07/2023, 18:13

ACÓRDÃO

•22/05/2023, 12:01

28/10/2025, 16:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

28/10/2025, 16:32

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

07/10/2023, 10:50

Conclusos para decisão

07/10/2023, 10:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/09/2023, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2023, 11:16

Outras Decisões

21/07/2023, 18:13

Expedição de expediente

21/07/2023, 18:13

Expedição de expediente

21/07/2023, 18:13

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

17/07/2023, 15:48

Conclusos para decisão

17/07/2023, 15:48

Juntada de Certidão

17/07/2023, 15:45

Juntada de petição de Petição (outras)

16/06/2023, 19:35

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2023, 09:44

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2023, 18:29

Juntada de Certidão

22/05/2023, 12:07

Expedição de expediente

22/05/2023, 12:01

Expedição de documento

22/05/2023, 12:01

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/05/2023, 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado

12/05/2023, 20:35

Juntada de Certidão

12/05/2023, 20:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2023, 15:12

Incluído em pauta para 10/05/2023 14:00 Auditório do Pleno

20/04/2023, 12:30

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

04/04/2023, 09:52

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 09:52

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

04/04/2023, 09:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/04/2023, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2023, 00:00

Expedição de expediente

03/02/2023, 22:42

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

28/11/2022, 11:53

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2022, 07:46

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2022, 07:44

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2022, 07:42

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2022, 07:40

Expedição de expediente

07/11/2022, 18:13

Expedição de expediente

07/11/2022, 18:13

Expedição de expediente

07/11/2022, 18:13

Expedição de expediente

07/11/2022, 18:13

Expedição de expediente

07/11/2022, 18:13

Expedição de expediente

07/11/2022, 18:13

Expedição de expediente

07/11/2022, 18:13

Expedição de expediente

07/11/2022, 18:13

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

07/11/2022, 18:13

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

24/10/2022, 15:56

Conclusos para decisão

24/10/2022, 15:56

Juntada de Certidão

24/10/2022, 15:54

Juntada de petição de Contra-razões

13/09/2022, 18:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2022, 00:00

Expedição de expediente

27/08/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado

27/08/2022, 16:11

Juntada de petição de Petição (outras)

16/08/2022, 14:50

Juntada de petição de Recurso extraordinário

28/07/2022, 11:31

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2022, 15:54

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2022, 15:54

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2022, 06:34

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2022, 06:34

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2022, 06:34

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2022, 06:34

Expedição de expediente

08/07/2022, 09:53

Expedição de documento

08/07/2022, 09:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/07/2022, 09:51

Deliberado em Sessão - Julgado

07/07/2022, 19:50

Juntada de Certidão

07/07/2022, 19:41

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2022, 17:51

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2022, 17:51

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 10:11

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 10:11

Incluído em pauta para 05/07/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

10/06/2022, 12:48

Conclusos para decisão

31/05/2022, 10:03

Juntada de Certidão

31/05/2022, 10:02

Juntada de petição de Contra-razões

30/05/2022, 11:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2022, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

23/05/2022, 16:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2022, 00:02

Juntada de petição de Embargos de declaração

18/05/2022, 16:25

Expedição de expediente

18/05/2022, 16:25

Juntada de Ato Eletrônico

18/05/2022, 16:25

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2022, 07:16

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2022, 07:16

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

12/05/2022, 18:58

Expedição de documento

12/05/2022, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado

05/05/2022, 19:05

Juntada de Certidão

05/05/2022, 18:54

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2022, 17:55

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2022, 17:55

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2022, 11:47

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2022, 11:46

Incluído em pauta para 03/05/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

11/04/2022, 08:20

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2022, 12:29

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2022, 07:03

Conclusos para decisão

17/03/2022, 12:26

Expedição de expediente

17/03/2022, 12:24

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DIVISÃO DA QUARTA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO nº 007/2022DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOSPARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Presidente da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema; que pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem.Dado e passado pela Divisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois). Do que eu, Paulo Leonardo Santana Ferreira, Técnico Judiciário, lavrei, conferi e assino digitalmente.

07/03/2022, 00:00

Processo Digitalizado

01/03/2022, 13:34

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2021, 08:17

Mudança de Classe Processual

28/09/2021, 11:24

Redistribuição

28/09/2021, 11:03

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2021, 15:29

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/01/2019, 17:39

Recebido pelo Distribuidor

24/01/2019, 16:49

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2019, 15:35

Recebido pelo Distribuidor

15/01/2019, 12:19

Entrega em carga/vista

06/12/2018, 10:36

Publicação

13/11/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2018, 13:54

Conhecido o recurso de parte e não-provido

06/11/2018, 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/10/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/10/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

04/10/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

23/08/2018, 13:52

Conclusão

22/08/2018, 15:20

Distribuído

22/08/2018, 15:19

Mudança de Classe Processual

22/08/2018, 15:12

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2018, 14:26

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2018, 10:03

Entrega em carga/vista

18/07/2018, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2018, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2018, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2018, 13:56

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2018, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2018, 10:46

Entrega em carga/vista

12/03/2018, 14:48

Publicação

08/02/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

01/02/2018, 13:50

Conhecido o recurso de parte e não-provido

31/01/2018, 12:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2018, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/12/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

18/12/2017, 12:40

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 16:07

Conclusão

08/11/2017, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 21:06

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2017, 14:36

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

27/01/2014, 11:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/01/2014, 11:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/05/2013, 09:04

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2013, 11:16

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2013, 15:37

Recebido pelo Distribuidor

10/01/2012, 09:35

Entrega em carga/vista

15/12/2011, 15:02

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2011, 09:50

Entrega em carga/vista

09/11/2011, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2011, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2011, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2011, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2011, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2011, 14:29

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2011, 16:33

Conclusão

07/04/2011, 15:06

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2011, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2011, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2011, 13:40

Petição

01/03/2011, 12:27

Petição

01/03/2011, 12:26

Recebido pelo Distribuidor

01/03/2011, 09:56

Entrega em carga/vista

14/02/2011, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2011, 16:07

Petição

25/01/2011, 14:59

Petição

25/01/2011, 14:58

Recebido pelo Distribuidor

03/12/2010, 13:57

Conclusão

02/12/2010, 16:03

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2010, 14:22

Entrega em carga/vista

26/10/2010, 09:30

Petição

20/10/2010, 14:06

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2010, 14:00

Publicação

14/10/2010, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2010, 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/10/2010, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2010, 19:03

Inclusão em Pauta

07/09/2010, 12:09

Recebido pelo Distribuidor

08/06/2009, 13:37

Conclusão

04/06/2009, 16:21

Distribuído

04/06/2009, 16:20

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•22/05/2023, 12:01

DECISÃO

•07/11/2022, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2022, 16:11

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 09:51

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•08/07/2022, 09:51

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 18:46

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•12/05/2022, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2022, 12:24

AUTOS DIGITALIZADOS

•01/03/2022, 13:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•01/03/2022, 13:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•01/03/2022, 13:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•01/03/2022, 13:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•01/03/2022, 13:29

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•21/07/2023, 18:13

ACÓRDÃO

•22/05/2023, 12:01

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•22/05/2023, 12:01

DECISÃO

•07/11/2022, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2022, 16:11

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 09:51

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•08/07/2022, 09:51

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 18:46

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•12/05/2022, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2022, 12:24

AUTOS DIGITALIZADOS

•01/03/2022, 13:29

AUTOS DIGITALIZADOS

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