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Procedimento do Juizado Especial CívelRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2025

Valor da Causa

R$ 754,25

Órgão julgador

7ª Vara Federal RN

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KERGINALDO OLIVEIRA DA SILVA em 11/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Sentença em 10/07/2025.

Expedição de Mandado.

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de KERGINALDO OLIVEIRA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Publicado Intimação para Emendar em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Todas as movimentações(23)