Procedimento do Juizado Especial Cível 0014504-78.2025.4.05.8400 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0014504-78.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, com base na Portaria nº 01/2024 deste Juízo,considerando o precedente da TNU no PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Representativo de Controvérsia Tema 183: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira; Considerando a necessidade de averiguar indícios de legitimidade passiva do INSS, sob pena de desvirtuamento da competência federal; Considerando que a identificação da instituição financeira, além das contas da parte autora e do depósito do contrato questionado, é imprescindível para a constatação de legitimidade da autarquia; Considerando que a responsabilidade subsidiária somente pode ser entendida, no direito brasileiro, como complementar no caso de insolvência do devedor primário; DETERMINA-SE a intimação das partes para, no prazo de 10 dias: - Parte Autora anexar os extratos bancários da conta bancária a qual recebe o benefício, abrangendo dois mês antes até dois meses depois da data do empréstimo questionado, além de requerimento de sustação dos descontos junto ao INSS; - INSS informar os dados bancários (banco, conta, titular e dependente) constantes dos registros da autarquia relacionados a consignados vinculados a benefício da parte autora. Após verificação da legitimidade da autarquia, será apreciada a competência federal e citação da instituição financeira.

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MARCONE MARQUES DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Despacho em 22/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de recurso inominado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(25)