Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049673-09.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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—

Substituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 21.045,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal PE

Partes do Processo

LEILA ACIOLI PEREIRA GOMES DOS SANTOS

CPF

Autor

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA ITAITINGA/CE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 14:21

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA CABRAL JUNIOR em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 22:14

Decorrido prazo de BARBARA KELLY MARQUES RODRIGUES em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 22:14

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA CABRAL JUNIOR em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 22:14

Decorrido prazo de BARBARA KELLY MARQUES RODRIGUES em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 04:15

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 04:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/06/2025, 01:06

Transitado em Julgado em 26/06/2025

27/06/2025, 01:06

Juntada de Certidão

27/06/2025, 01:06

Decorrido prazo de LEILA ACIOLI PEREIRA GOMES DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 02:43

Publicado Sentença em 09/06/2025.

12/06/2025, 02:43

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 14:21

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA CABRAL JUNIOR em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 22:14

Decorrido prazo de BARBARA KELLY MARQUES RODRIGUES em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 22:14

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA CABRAL JUNIOR em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 22:14

Decorrido prazo de BARBARA KELLY MARQUES RODRIGUES em 19/09/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•31/05/2025, 18:32

Sentença

•31/05/2025, 18:32

20/09/2025, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 04:15

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 04:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/06/2025, 01:06

Transitado em Julgado em 26/06/2025

27/06/2025, 01:06

Juntada de Certidão

27/06/2025, 01:06

Decorrido prazo de LEILA ACIOLI PEREIRA GOMES DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 02:43

Publicado Sentença em 09/06/2025.

12/06/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0049673-09.2023.4.05.8300. AUTOR: LEILA ACIOLI PEREIRA GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BARBARA KELLY MARQUES RODRIGUES - PE29349, LUCIANO PEREIRA CABRAL JUNIOR - PE56942 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. DECIDO. A transação envolve ato de vontade das partes, manifestada de forma regular pelos titulares do direito discutido, que são livres, desde que dotados de capacidade, para convencionar e transigir, devendo o juiz observar apenas aspectos formais de validade e questões de ordem pública, em relação às quais não cabe renúncia ou transação (ApCiv 0006798-3.2004.4.03.6102, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2012; AG 0005093-91.1991.4.01.0000, JUÍZA ELIANA CALMON, TRF1 - QUARTA TURMA, DJ 20/05/1991 PAG 11093). Conforme petição retro ou consignado em termo de audiência, a parte ré comprometeu-se a pagar os valores e/ou a adotar as providências ali constantes, de modo a encerrar a lide. A parte autora concordou com a proposta. Tendo as partes transigido sobre o objeto da ação, atendidos os requisitos antes estabelecidos (v.g., inexistência de ofensa à ordem pública), merece ser homologada a transação. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, NCPC, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Recife/PE, datado eletronicamente. assinado eletronicamente Juiz Federal #466

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0049673-09.2023.4.05.8300. AUTOR: LEILA ACIOLI PEREIRA GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BARBARA KELLY MARQUES RODRIGUES - PE29349, LUCIANO PEREIRA CABRAL JUNIOR - PE56942 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. DECIDO. A transação envolve ato de vontade das partes, manifestada de forma regular pelos titulares do direito discutido, que são livres, desde que dotados de capacidade, para convencionar e transigir, devendo o juiz observar apenas aspectos formais de validade e questões de ordem pública, em relação às quais não cabe renúncia ou transação (ApCiv 0006798-3.2004.4.03.6102, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2012; AG 0005093-91.1991.4.01.0000, JUÍZA ELIANA CALMON, TRF1 - QUARTA TURMA, DJ 20/05/1991 PAG 11093). Conforme petição retro ou consignado em termo de audiência, a parte ré comprometeu-se a pagar os valores e/ou a adotar as providências ali constantes, de modo a encerrar a lide. A parte autora concordou com a proposta. Tendo as partes transigido sobre o objeto da ação, atendidos os requisitos antes estabelecidos (v.g., inexistência de ofensa à ordem pública), merece ser homologada a transação. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, NCPC, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Recife/PE, datado eletronicamente. assinado eletronicamente Juiz Federal #466

02/06/2025, 00:00

Homologada a Transação

31/05/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2024, 09:00

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição (outras)

22/02/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição (outras)

15/02/2024, 10:51

Juntada de Petição de contestação

06/02/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição (outras)

23/11/2023, 13:20

Juntada de documento comprobatório

23/11/2023, 03:25

Distribuído por sorteio

21/11/2023, 18:24

Outros Documentos

•23/11/2023, 13:20