Apelação / Remessa Necessária 0009735-02.2012.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF5
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/07/2023
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Órgão julgador
Gabinete SREEO Vice-Presidência
Processos relacionados
2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO
Partes do Processo
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
AGRAVADA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE
Terceiro
DELEGADO
Terceiro
Advogados / Representantes
WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA
OAB/DF 18566
·
CPF
702.***.***-04
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (12)
Partes do Processo
(12)
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
AGRAVADA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
Movimentações
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
29/03/2026, 10:30
Juntada de Certidão de Intimação
10/12/2025, 00:00
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE
Terceiro
DELEGADO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
Terceiro
INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE
Terceiro
AUTO POSTO RONALDAO LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-30
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Reu
ABASTECA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
CNPJ
07.***.***.0001-32
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Reu
AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS FREEWAY LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-51
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Reu
AFL GAS NATURAL LTDA
CNPJ
09.***.***.0001-31
Mostrar
Reu
Juntada de Certidão de Intimação
10/12/2025, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
10/12/2025, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
10/12/2025, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
10/12/2025, 00:00
Expedição de expediente
29/11/2025, 20:22
Expedição de expediente
29/11/2025, 20:22
Expedição de expediente
29/11/2025, 20:22
Expedição de expediente
29/11/2025, 20:22
Expedição de expediente
29/11/2025, 20:22
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação
29/11/2025, 20:21
Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência
29/11/2025, 20:21
Conclusos para decisão
26/09/2025, 13:41
Conclusos para decisão
07/10/2023, 09:25
Ver todas as movimentações (166)
Todas as movimentações
(166)
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
29/03/2026, 10:30
Juntada de Certidão de Intimação
10/12/2025, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
10/12/2025, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
10/12/2025, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
10/12/2025, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
10/12/2025, 00:00
Expedição de expediente
29/11/2025, 20:22
Expedição de expediente
29/11/2025, 20:22
Expedição de expediente
29/11/2025, 20:22
Expedição de expediente
29/11/2025, 20:22
Expedição de expediente
29/11/2025, 20:22
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação
29/11/2025, 20:21
Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência
29/11/2025, 20:21
Conclusos para decisão
26/09/2025, 13:41
Conclusos para decisão
07/10/2023, 09:25
Juntada de Certidão de decurso de prazo
31/08/2023, 15:40
Juntada de Certidão de Intimação
15/07/2023, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
15/07/2023, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
15/07/2023, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
15/07/2023, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
15/07/2023, 00:00
Expedição de expediente
04/07/2023, 20:35
Expedição de expediente
04/07/2023, 20:35
Expedição de expediente
04/07/2023, 20:35
Expedição de expediente
04/07/2023, 20:35
Expedição de expediente
04/07/2023, 20:34
Outras Decisões
04/07/2023, 20:34
Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES
03/07/2023, 09:34
Conclusos para decisão
03/07/2023, 09:34
Juntada de Certidão
03/07/2023, 09:34
Juntada de Certidão
03/07/2023, 09:27
Juntada de petição de Contra-razões
21/06/2023, 09:15
Juntada de Certidão de Intimação
10/06/2023, 00:03
Expedição de expediente
30/05/2023, 16:05
Ato ordinatório praticado
30/05/2023, 15:22
Juntada de petição de Petição (outras)
28/04/2023, 14:24
Juntada de petição de Petição (outras)
28/04/2023, 14:18
Juntada de petição de Petição (outras)
10/04/2023, 17:07
Juntada de Certidão de Intimação
10/04/2023, 00:30
Juntada de Certidão de Intimação
10/04/2023, 00:30
Juntada de Certidão de Intimação
10/04/2023, 00:30
Juntada de Certidão de Intimação
10/04/2023, 00:30
Juntada de Certidão de Intimação
06/04/2023, 10:14
Expedição de expediente
30/03/2023, 12:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/03/2023, 12:08
Expedição de documento
30/03/2023, 12:08
Deliberado em Sessão - Julgado
29/03/2023, 19:43
Juntada de Certidão
29/03/2023, 18:58
Juntada de Certidão de Intimação
13/03/2023, 00:07
Juntada de Certidão de Intimação
13/03/2023, 00:07
Juntada de Certidão de Intimação
13/03/2023, 00:07
Juntada de Certidão de Intimação
13/03/2023, 00:07
Juntada de Certidão de Intimação
07/03/2023, 16:21
Incluído em pauta para 28/03/2023 09:00 virtual
03/03/2023, 04:30
Conclusos para julgamento
27/02/2023, 10:19
Juntada de Certidão
27/02/2023, 10:10
Juntada de Certidão de Intimação
15/02/2023, 00:00
Juntada de petição de Contra-razões
13/02/2023, 10:19
Expedição de expediente
04/02/2023, 09:21
Ato ordinatório praticado
04/02/2023, 09:17
Juntada de petição de Petição (outras)
21/10/2022, 18:06
Juntada de petição de Petição (outras)
19/10/2022, 10:37
Juntada de Certidão de Intimação
18/10/2022, 00:02
Juntada de Certidão de Intimação
18/10/2022, 00:02
Juntada de Certidão de Intimação
18/10/2022, 00:02
Juntada de Certidão de Intimação
18/10/2022, 00:02
Juntada de Certidão de Intimação
18/10/2022, 00:02
Expedição de expediente
07/10/2022, 13:42
Expedição de documento
07/10/2022, 13:33
Conhecido o recurso e provido em parte
07/10/2022, 13:33
Conhecido o recurso e provido em parte
07/10/2022, 13:33
Deliberado em Sessão - Julgado
05/10/2022, 19:26
Juntada de Certidão
05/10/2022, 19:17
Juntada de Certidão de Intimação
19/09/2022, 04:12
Juntada de Certidão de Intimação
19/09/2022, 04:12
Juntada de Certidão de Intimação
19/09/2022, 04:12
Juntada de Certidão de Intimação
19/09/2022, 04:12
Juntada de Certidão de Intimação
09/09/2022, 11:51
Incluído em pauta para 04/10/2022 09:00 virtual
08/09/2022, 13:18
Conclusos para decisão
13/08/2022, 15:05
Processo Digitalizado
02/07/2022, 09:35
Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico ¿ PJE, o que se dará assim que concluída a digitalização de suas peças físicas, onde este processo passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 217, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e acompanhamento processuais pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE.O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e deve ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seamPor fim, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos, assim que concluída a migração, ao Juízo originário para o devido arquivamento.
07/03/2022, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2022, 23:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022, 17:58
Recebido pelo Distribuidor
22/02/2022, 16:12
Redistribuição
02/10/2021, 11:21
Recebido pelo Distribuidor
01/10/2021, 11:55
Recebido pelo Distribuidor
08/11/2019, 18:23
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
08/02/2019, 14:32
Recebido pelo Distribuidor
07/02/2019, 14:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2018, 03:12
Recebido pelo Distribuidor
20/11/2018, 14:19
Proferido despacho de mero expediente
11/11/2018, 14:15
Recebido pelo Distribuidor
05/10/2018, 16:12
Recebido pelo Distribuidor
05/10/2018, 15:58
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
20/08/2018, 14:57
Recebido pelo Distribuidor
07/08/2018, 15:51
Recebido pelo Distribuidor
03/07/2018, 15:06
Entrega em carga/vista
19/06/2018, 12:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2018, 03:12
Recebido pelo Distribuidor
15/05/2018, 15:45
Proferido despacho de mero expediente
11/05/2018, 12:55
Recebido pelo Distribuidor
09/04/2018, 14:28
Conclusão
06/04/2018, 12:57
Recebido pelo Distribuidor
20/03/2018, 11:17
Entrega em carga/vista
28/02/2018, 08:16
Publicação
26/02/2018, 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2018, 03:12
Recebido pelo Distribuidor
22/02/2018, 16:59
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/02/2018, 14:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2018, 13:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/12/2017, 03:12
Inclusão em Pauta
18/12/2017, 15:24
Recebido pelo Distribuidor
08/11/2017, 17:12
Conclusão
08/11/2017, 15:53
Recebido pelo Distribuidor
07/11/2017, 16:39
Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017, 21:01
Recebido pelo Distribuidor
10/10/2017, 16:35
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
14/04/2015, 12:14
Recebido pelo Distribuidor
03/12/2014, 08:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2014, 03:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2014, 11:51
Petição
24/07/2014, 11:50
Recebido pelo Distribuidor
22/07/2014, 09:52
Entrega em carga/vista
11/07/2014, 09:56
Recebido pelo Distribuidor
07/07/2014, 09:37
Proferido despacho de mero expediente
04/07/2014, 13:03
Proferido despacho de mero expediente
04/07/2014, 13:02
Recebido pelo Distribuidor
09/06/2014, 15:05
Conclusão
05/06/2014, 17:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2014, 03:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2014, 13:13
Petição
14/05/2014, 14:55
Petição
14/05/2014, 14:54
Recebido pelo Distribuidor
13/05/2014, 13:05
Entrega em carga/vista
07/05/2014, 05:12
Recebido pelo Distribuidor
25/03/2014, 15:44
Conclusão
24/03/2014, 21:00
Recebido pelo Distribuidor
18/02/2014, 17:08
Conclusão
18/02/2014, 16:44
Petição
18/02/2014, 10:37
Recebido pelo Distribuidor
14/02/2014, 07:16
Entrega em carga/vista
05/02/2014, 06:46
Deliberado em Sessão - Adiado
07/01/2014, 13:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2013, 03:12
Inclusão em Pauta
11/12/2013, 14:54
Recebido pelo Distribuidor
05/12/2013, 16:21
Conclusão
05/12/2013, 16:12
Recebido pelo Distribuidor
05/12/2013, 15:50
Recebido pelo Distribuidor
02/12/2013, 13:46
Conclusão
29/11/2013, 18:47
Recebido pelo Distribuidor
06/11/2013, 14:52
Conclusão
05/11/2013, 16:23
Petição
16/10/2013, 11:55
Recebido pelo Distribuidor
15/10/2013, 17:12
Entrega em carga/vista
09/10/2013, 08:11
Publicação
04/10/2013, 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2013, 03:13
Recebido pelo Distribuidor
26/09/2013, 16:58
Conhecido o recurso de parte e não-provido
26/09/2013, 09:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2013, 13:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2013, 03:12
Inclusão em Pauta
11/09/2013, 15:41
Recebido pelo Distribuidor
07/08/2013, 14:25
Conclusão
31/07/2013, 12:18
Distribuído
31/07/2013, 12:17
Documentos
Despacho
•
29/11/2025, 20:21
Decisão
•
04/07/2023, 20:34
Ato Ordinatório
•
30/05/2023, 15:22
Acórdão
•
30/03/2023, 12:07
Inteiro Teor do Acórdão
•
30/03/2023, 12:07
Ato Ordinatório
•
04/02/2023, 09:17
Acórdão
•
07/10/2022, 13:32
Inteiro Teor do Acórdão
•
07/10/2022, 13:32
Despacho
•
02/07/2022, 09:29
Despacho
•
02/07/2022, 09:29
Decisão
•
02/07/2022, 09:29
Inteiro Teor do Acórdão
•
02/07/2022, 09:29
Despacho
•
02/07/2022, 09:29
Despacho
•
02/07/2022, 09:29
Decisão
•
02/07/2022, 09:29
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
Despacho
•
29/11/2025, 20:21
Decisão
•
04/07/2023, 20:34
Ato Ordinatório
•
30/05/2023, 15:22
Acórdão
•
30/03/2023, 12:07
Inteiro Teor do Acórdão
•
30/03/2023, 12:07
Ato Ordinatório
•
04/02/2023, 09:17
Acórdão
•
07/10/2022, 13:32
Inteiro Teor do Acórdão
•
07/10/2022, 13:32
Despacho
•
02/07/2022, 09:29
Despacho
•
02/07/2022, 09:29
Decisão
•
02/07/2022, 09:29
Inteiro Teor do Acórdão
•
02/07/2022, 09:29
Despacho
•
02/07/2022, 09:29
Despacho
•
02/07/2022, 09:29
Decisão
•
02/07/2022, 09:29
Inteiro Teor do Acórdão
•
02/07/2022, 09:29
Inteiro Teor do Acórdão
•
02/07/2022, 09:29
Inteiro Teor do Acórdão
•
02/07/2022, 09:29
Sentença
•
02/07/2022, 09:29
Despacho
•
02/07/2022, 09:29
Decisão
•
02/07/2022, 09:29