Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044979-60.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal PE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 19ª Vara Federal

Partes do Processo

DAVI WILLIAM SIMPLICIO DE LIRA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA GARDENEY DE LACERDA LOPES CAMPELO

OAB/PE 33088·CPF·Representa: Autor

LUANA PRISCILA LIRA DA SILVA VASCONCELOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

DAVI WILLIAM SIMPLICIO DE LIRA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

CEAB-DJ INSS - 29.979.036/0014-65

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ 29.979.036/0001-40

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 12:29

Juntada de Certidão

13/05/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 12:29

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:39

Conclusos para decisão

28/04/2026, 12:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 21:49

Juntada de Certidão

30/03/2026, 21:49

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 21:49

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 21:49

Conclusos para decisão

20/03/2026, 07:12

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:23

Todas as movimentações(59)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 12:29

Juntada de Certidão

13/05/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 12:29

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 11/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 12:29

Despacho

•13/05/2026, 12:29

12/05/2026, 00:39

Conclusos para decisão

28/04/2026, 12:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 21:49

Juntada de Certidão

30/03/2026, 21:49

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 21:49

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 21:49

Conclusos para decisão

20/03/2026, 07:12

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:23

Juntada de Certidão

03/02/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2026, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 11:48

Conclusos para decisão

30/01/2026, 14:04

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:12

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:11

Publicado Despacho em 21/07/2025.

21/07/2025, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de documento comprobatório

15/07/2025, 23:42

Conclusos para despacho

14/07/2025, 12:55

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/06/2025, 18:08

Publicado Sentença em 09/06/2025.

24/06/2025, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0044979-60.2024.4.05.8300. AUTOR: D. W. S. D. L. REPRESENTANTE: LUANA PRISCILA LIRA DA SILVA VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: VANESSA GARDENEY DE LACERDA LOPES CAMPELO - PE33088, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. DECIDO. A transação envolve ato de vontade das partes, manifestada de forma regular pelos titulares do direito discutido, que são livres, desde que dotados de capacidade, para convencionar e transigir, devendo o juiz observar apenas aspectos formais de validade e questões de ordem pública, em relação às quais não cabe renúncia ou transação (ApCiv 0006798-3.2004.4.03.6102, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2012; AG 0005093-91.1991.4.01.0000, JUÍZA ELIANA CALMON, TRF1 - QUARTA TURMA, DJ 20/05/1991 PAG 11093). Conforme petição retro ou consignado em termo de audiência, a parte ré comprometeu-se a pagar os valores e/ou a adotar as providências ali constantes, de modo a encerrar a lide. A parte autora concordou com a proposta. Tendo as partes transigido sobre o objeto da ação, atendidos os requisitos antes estabelecidos (v.g., inexistência de ofensa à ordem pública), merece ser homologada a transação. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, NCPC, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Recife/PE, datado eletronicamente. assinado eletronicamente Juiz Federal #466

02/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos.

31/05/2025, 19:20

Homologada a Transação

31/05/2025, 19:20

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 13:03

Decorrido prazo de VANESSA GARDENEY DE LACERDA LOPES CAMPELO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 14:27

Juntada de Petição de laudo pericial

11/04/2025, 21:24

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2025, 10:36

Decorrido prazo de VANESSA GARDENEY DE LACERDA LOPES CAMPELO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 17:28

Juntada de Petição de contestação

13/03/2025, 03:45

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:47

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/12/2024, 13:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/12/2024, 12:11

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 12:08

Determinação de redistribuição por prevenção

18/12/2024, 12:08

Juntada de documento comprobatório

17/12/2024, 22:04

Conclusos para decisão

17/12/2024, 12:29

Distribuído por sorteio

15/12/2024, 10:39

Decisão

•30/03/2026, 21:49

Decisão

•30/03/2026, 21:49

Decisão

•03/02/2026, 11:48

Decisão

•03/02/2026, 11:48

Despacho

•17/07/2025, 12:24

Despacho

•17/07/2025, 12:24

Sentença

•31/05/2025, 19:20

Sentença

•31/05/2025, 19:20

Despacho

•18/12/2024, 12:08

Despacho

•18/12/2024, 12:08