Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018688-07.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018688-07.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018688-07.2025.4.05.8100. RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª Vara Federal CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR(A): JOSE LUIS NUNES Trata-se de ação cível especial ajuizada por JOSE LUIS NUNES contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, questionando descontos operados em seu contracheque de parcelas que teria recebido a maior. Alega haver recebido as parcelas de boa-fé e requer que a parte ré se abstenha de proceder aos descontos, bem como devolva os valores eventualmente abatidos. FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência do Juizado Alega a parte ré que seria o Juizado Especial Federal incompetente para o processamento e julgamento do feito, ante a vedação expressa contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. Ocorre que, in casu, o pedido não visa específica e diretamente à anulação ou cancelamento de ato administrativo abstrato. Em verdade, a parte autora requer a cessação dos descontos operados em sua remuneração, e não a anulação do ato administrativo específico emanado do DNOCS. Não havendo ato administrativo a ser cancelado ou anulado, não se incorre na vedação contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01, motivo pelo qual este Juízo é competente para o processamento e julgamento do feito. Assim, deve ser afastada a preliminar. Do mérito propriamente dito Os descontos impugnados pela parte autora foram incluídos pela Administração, que entendeu que o pagamento da VPNI do Art. 14 Lei 12.716/12 teria sido ilegítimo, uma vez que, segundo o DNOCS, deveria ter havido absorção da parcela (v. id 72943851, p. 32 e 34). Deixando de proceder à absorção da referida VPNI, o DNOCS teria pagado valores indevidos (a maior) relativos à verba em comento, o que justificaria o ressarcimento pretendido pelo Departamento. Sabe-se que nem toda VPNI deve ser absorvida em virtude de aumentos dos vencimentos ou reestruturação de carreira, mas sim aquelas que foram criadas com a finalidade de evitar decesso remuneratório ao servidor, decorrente de reestruturação de planos de cargos e carreiras. Não é sequer necessário que a lei instituidora da VPNI preveja expressa e especificamente que ela será absorvida quando da implementação de reajustes ou substituições de parcelas remuneratórias de mesma natureza. Basta, a meu ver, que a implementação ou substituição de verba de mesma natureza ocorra, isto pelo simples fato de ser contrário aos princípios de Direito o bis in idem, ou seja, que se pague duplamente pela mesma causa. Vê-se, portanto, que é necessário analisar, caso a caso, a natureza jurídica da VPNI concedida, a fim de evitar a absorção de vantagem que adere ao cargo do servidor público e não tem como objetivo compensar perdas pecuniárias do servidor com a reestruturação do cargo e da carreira com a mesma natureza da VPNI instituída. Nesse cenário, entendo razoável vislumbrar a boa-fé da parte autora, uma vez que a medida a ser adotada pela Administração (de absorção de valores) não permite considerar que o servidor pudesse saber de quanto seria o valor correto de sua remuneração, uma vez que não representa cálculo trivial ou de fácil percepção saber se, a partir de qual mês e até quando teria ocorrido tal absorção. Considerando que o erro no pagamento foi da Administração e tendo em vista que a quantia (mensalmente considerada) não era vultosa a ponto de permitir à parte autora que o recebimento seria indevido (v. cálculos – id 72943851, p. 33), entendo configurada a boa-fé alegada, motivo pelo qual cabe a cessação da rubrica incluída para operacionalizar a devolução, ao erário, de montante pago em virtude de erro da Administração ao cessar toda e qualquer absorção da VPNI do Art. 14 Lei 12.716/12, quando deveria haver implantado a absorção de parte daquela gratificação (rubrica REP.ERARIO L.8112/90-10486/02). Dessa forma, entendo proceder o pedido da parte autora, no que diz respeito à cessação dos descontos em seu contracheque. Quanto ao pedido de devolução dos valores, configurada a boa-fé no recebimento das quantias que ora são objeto da reposição e deferido o pedido em relação à cessação dos descontos, também deve ser acolhido o pedido de restituição, à parte autora, do quantum já eventualmente debitado de seus vencimentos por meio da rubrica “REP.ERARIO L.8112/90-10486/02”, incluída para operacionalizar a devolução, ao erário, de montante pago em virtude de erro da Administração ao cessar toda e qualquer absorção da VPNI do Art. 14 Lei 12.716/12, quando deveria haver implantado a absorção de parte daquela gratificação. Do pedido de justiça gratuita Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, verifica-se que a parte autora atende aos requisitos constantes no art. 98 do NCPC, não estando em condições de arcar com tais despesas. Com efeito, nos autos há elementos que confirmam a presunção estabelecida na referida lei como advinda da simples declaração de necessidade, quais sejam: comprovantes de rendimentos que denotam a percepção, em março/2025, de sustento mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos (id 69031042), patamar eleito como razoável pela jurisprudência pátria a que me curvo (TRF-5, Impugnação à Assistência Judiciária n. 0804924-54.2014.4.05.0000, Pleno, Julgamento em 27/05/2015 - PJE). Dessa forma, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno a parte ré a: a) CESSAR os descontos efetuados na remuneração da parte autora a título de reposição ao erário de valores recebidos de boa-fé (referentes ao pagamento de vantagem pessoal VPNI ART. 14 LEI 12.716/12, sob pretexto de sua absorção total ou parcial pelo valor pago a título de gratificação de desempenho individual); b) RESTITUIR os valores já descontados dos vencimentos da parte autora por meio da rubrica “REP.ERARIO L.8112/90-10486/02”, cuja cessação restou determinada no item a) acima, respeitada a prescrição quinquenal e com juros moratórios a contar da citação (nos termos da Lei n. 9.494/97, com alteração pela Lei n. 11.960/09) e correção monetária desde a competência de cada parcela pelo IPCA-E (STJ, REsp. n. 1.492.221, 22/2/2018). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data abaixo.

02/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de JOSE LUIS NUNES em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE LUIS NUNES em 13/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

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