Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000115-76.2025.4.05.8307 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000115-76.2025.4.05.8307 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEANE CRISTINA CANDIDO LAPORTE AMBROSIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.257/2001. 2. Fundamentação a) Previsão legal Pretende a parte autora a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou subsidiariamente a aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de que possui incapacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais dos referidos benefícios. À luz do art. 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). b) Requisitos - Incapacidade laborativa - Destaque-se que a verificação do sobredito requisito dar-se-á a partir da análise da perícia médica judicial (id. 64225355), realizada no dia 27/02/2025, na qual o perito afirmou que a autora é portadora de Fibromialgia (CID M79.7) O perito destacou o caráter temporário e total da incapacidade da autora, fixando a DII em 09/06/2021. Cumpre, por fim, destacar que o laudo pericial se encontra bem fundamentado, respondendo as questões que convém ao deslinde da causa, quais sejam, a patologia verificada, o tipo de incapacidade laboral e a data a partir da qual pode ser verificada. Restou, pois, demonstrado o requisito da incapacidade. - Qualidade de segurado e carência- Consta nos autos documento do INSS (id. 62634866) comprovando os sobreditos requisitos, porquanto a autora percebeu auxílio por incapacidade temporária (NB 6412189576) entre 09/06/2021 e 30/01/2025. Com isso, a meu sentir, encontram-se satisfeitos os requisitos legais necessários ao restabelecimento do auxílio-doença, uma vez que o perito deixou assente a permanência do quadro de incapacidade total e temporária da autora. Considerando as informações prestadas pelo perito, relativamente ao período necessário à observação da evolução do quadro da autora, doze meses contados da perícia, fixo a DCB em 27/02/2025, por reputar ser o tempo hábil a reavaliação de suas condições de saúde (§ 8º, do art. 60, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017). 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 6357804286 em favor da autora com DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir do dia seguinte à cessação do benefício (31/01/2025). Sobre o montante, deve incidir, por uma única vez, a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, nos termos da EC nº 113/2021. Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:[email protected] Processo Nº 0000115-76.2025.4.05.8307 intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício (acostando aos autos a tela do CONBAS com a DIB e a RMI do benefício), no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. Informada a RMI, remeta-se à Contadora Judicial para cálculos dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Intimações conforme as disposições da Lei 10.259/2001. Palmares/PE, data da movimentação. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal 26ª Vara Federal SJPE frd

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANE CRISTINA CANDIDO LAPORTE AMBROSIO em 29/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Sentença em 15/07/2025.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Todas as movimentações(43)