Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013796-87.2023.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013796-87.2023.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VICENTE MATOS Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Interpõe a parte ré Embargos de Declaração em face de sentença cadastrada no anexo nº 49451100, apontando contradição/omissão/obscuridade no bojo do referido decisum, sob o argumento de que o Juízo não teria apreciado o pedido de compensação de valores e teria sido contraditório na informação do número do contrato e na condenação da multa aplicada na parte dispositiva, tudo em anexo 51610385. Não foram oferecidas contrarrazões. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Pressuposto de admissibilidade dos Embargos Declaratórios é a existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou acórdão, quer na fundamentação, quer no dispositivo. Sendo assim, além da tempestividade e da adequação ao tipo da decisão, os embargos de declaração devem conter em seu bojo a indicação precisa da omissão, da contradição ou da obscuridade. Analiso, portanto, os embargos de declaração de anexo 51610385. Da leitura da peça recursal, observa-se que o desiderato do(a) embargante é a reforma do julgado, eis que lançados argumentos contra os fundamentos adotados como razão de decidir. De forma literal, a sentença, no item 3.1.3 do dispositivo assim decidiu: “3.1.3. considerando que não restou comprovado que o(s) depósito(s) da(s) quantia(s) atinente(s) ao empréstimo consignado/cartão de crédito foi(ram) efetuado(s) em conta(s) na(s) qual(ais) a parte autora percebe o seu benefício previdenciário, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0013796-87.2023.4.05.8500 indefiro o pedido de compensação/abatimento de valores.” Nota-se assim que, diante das provas produzidas nos autos, referido pleito já foi devidamente analisado, sem autorização de compensação/abatimento de valores. Da mesma forma, não há que se falar em omissão ou contradição quanto à informação do número do contrato indevidamente firmado com a parte autora e a fixação da multa, devidamente arbitrada no item 3.2.1 da sentença de anexo 49451100. Diante deste panorama, resta evidente que a “discordância” com a decisão não é fundamentação vinculada apta para se veicular embargos declaratórios, devendo a parte irresignar-se por outra via processual mais adequada. O inconformismo do(s) recorrente(s) não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, tendo em vista que a decisão ora enfrentada não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Não há, portanto, contradição, omissão ou obscuridade para este Juízo sanar, sendo prova cabal disso a própria fundamentação do(a) embargante, que tem o propósito exclusivo de questionar o decisório no seu aspecto meritório. Nessa ordem de considerações, o recurso não merece ser acolhido. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (anexo nº 51610385), todavia, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. 3.2. DÊ-SE INTEGRAL CUMPRIMENTO à sentença/decisão embargada (anexo nº 49451100). 3.3. Expedientes necessários. P.R.I.

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE VICENTE MATOS em 27/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de documento comprobatório

Recebidos os autos

Juntada de contrarrazões

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE VICENTE MATOS em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Publicado Intimação para Contrarrazões em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Todas as movimentações(54)