Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000216-16.2025.4.05.8307 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000216-16.2025.4.05.8307 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIZABETE FELICIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo B PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:[email protected] Proceso Nº 0000216-16.2025.4.05.8307 Trata-se de Ação em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário. A parte ré (INSS) ofertou proposta de acordo (Id 67531764). Petição acostada (Id 71470056) concordando com os termos do acordo. É o relatório. Decido e Fundamento. A transação é negócio jurídico passível de realização entre as partes, desde que envolva direito disponível, em qualquer fase do processo judicial, no fito de alterar as consequências jurídicas a serem por si suportadas, valendo-se da autonomia da vontade, da boa-fé e em respeito à ordem pública. O acordo opera eficácia no plano do direito material, tornando-se necessária a intervenção do juízo apenas para pôr termo à relação processual, de forma definitiva e com força de coisa julgada material. Considero que os documentos trazidos aos autos demonstram a composição amigável realizada entre os contendores, restando ao julgador o dever de homologá-la, no interesse quer dos particulares, quer da pacificação social visada pela Justiça. POSTO ISSO, homologo a transação convalidada entre as partes, nos termos da petição (id 67531764), para que produza seus efeitos jurídico processuais, declarando extinto o processo com julgamento do mérito (art. 487, III, "b", do CPC/2015). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, devendo o INSS cumprir a obrigação de fazer, no prazo previsto na proposta, sob pena de aplicação imediata de multa diária de R$ 100,00". Palmares, data da movimentação. Juiz Federal Substituto Respondendo pela 26ª Vara Federal/SJPE

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE FELICIANO DA SILVA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de ELIZABETE FELICIANO DA SILVA em 20/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Publicado Intimação do Requisitório em 13/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(57)