Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005716-97.2024.4.05.8307 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005716-97.2024.4.05.8307 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANAINA PEREIRA FONSECA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:[email protected] Processo Nº 0005716-97.2024.4.05.8307 Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, colimando a autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte pelo óbito do companheiro, o Sr. Fábio Alexandre da Silva em 30/12/2023. A pensão por morte encontra-se prevista na Lei 8.213/81, com a redação vigente à época do óbito, nos seguintes termos: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Ao tratar dos dependentes, a Lei 8.213/91 dispõe: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (…) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. O art. 77 da Lei nº 8.213/91 prevê os casos em que a percepção da cota individual cessará, senão vejamos: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” E ao fixar prazos para a manutenção da qualidade de segurado, a Lei 8.213/91 determina: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social”. Dito isso, passo à análise do caso concreto. No caso em análise, o óbito ocorreu em 30/12/2023, como restou comprovado pela certidão de óbito carreada ao anexo 59746049. O cerne da controvérsia reside na comprovação da qualidade de dependente da autora. Para averiguar sua alegação de que mantinha união estável com o falecido, foi determinada a realização de audiência de instrução (ids. 71985392 e 71985394). Na audiência, a autora declarou que conviveu com o falecido por aproximadamente 15 anos, esclarecendo que, devido a um procedimento de laqueadura, não tiveram filhos em comum. Mencionou, ainda, que o companheiro a auxiliou na criação de seus filhos. A demandante relatou que seu companheiro trabalhava como porteiro e chegou a se mudar para o estado de São Paulo, onde o companheiro exercia suas atividades laborais. Afirmou que permaneceu em convívio com ele por cerca de 8 anos naquele estado. A autora também apresentou detalhes sobre os últimos dias de vida do falecido, incluindo a causa da morte. Destaca-se que ela própria foi a declarante do óbito, conforme consta na certidão de óbito (id. 59746049). O conjunto probatório, incluindo seu depoimento e as demais provas produzidas, demonstrou que a sociedade reconhecia o casal como marido e mulher, corroborando a existência de uma convivência pública, contínua e duradoura. A testemunha ouvida no processo contribuiu significativamente para fortalecer as alegações da demandante, trazendo informações relevantes ao caso. Diante do exposto, conclui-se que o depoimento da autora foi convincente quanto à existência de vínculo afetivo-familiar entre ambos. Esclareça-se que para fazer jus à pensão por morte, a união estável deve ter perdurado até o falecimento do segurado, condição que a autora demonstrou, mediante provas documentais e testemunhais, estar presente. Dada a coerência do depoimento autoral e testemunhal, a procedência é medida que se impõe. Considerando que o requerimento (22/01/2024) foi efetuado dentro do prazo de 90 dias contado do óbito do segurado (30/12/2023), seus efeitos financeiros devem retroagir desde a data do óbito, conforme o art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, com a redação vigente à época do óbito. No mais, à época do óbito, a autora contava com 38 anos de idade (id. 59746040), razão pela qual a sua pensão será devida por 15 anos, de acordo com o art. 77, §2º, V, “c”, 4. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito, para reconhecer a PROCEDÊNCIA do pedido, condenando o INSS a conceder pensão por morte à autora, nos termos da fundamentação supra, com marco inicial dos efeitos financeiros na data do óbito (30/12/2023) e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir da DIB, devendo ser utilizado como critério para aplicação de juros e correção monetária a taxa SELIC, em razão da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95), intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação imediata de multa diária no valor de R$ 100,00, após o encerramento do prazo. Informada a RMI, remeta-se à Contadora Judicial para cálculos dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data da assinatura. Juiz Federal mclb

02/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de JANAINA PEREIRA FONSECA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 17/03/2026.

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

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