Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004549-45.2024.4.05.8307 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004549-45.2024.4.05.8307 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: I. D. S. B. REPRESENTANTE: LUANA TAMIRES DA SILVA PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º, da Lei 10.259/01). II – FUNDAMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:[email protected] Processo Nº 0004549-45.2024.4.05.8307 Trata-se de pedido de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS. O benefício que a parte autora persegue encontra-se previsto no inciso V, do artigo 203, da atual Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei n° 8.742, de 1993, cujo artigo 20 (alterado pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011) prescreve, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Cumpre perquirir, destarte, a partir do dispositivo legal, se preenchidas as exigências para concessão do benefício. Da condição de pessoa com deficiência. O laudo médico pericial (id. 60238290) apresenta os aspectos dos exames realizados nos seguintes termos: “A periciada tem histórico de Autismo infantil (CID 10 - F84.0); Durante ato pericial pode ser visto criança com déficit de interação social, atraso na fala e linguagem e déficit de aprendizado. Incapaz no momento, sugiro reavaliação em dois anos.” O perito prossegue, em conclusão, relatando o seguinte: “Há incapacidade atual total e temporária”. O perito afirmou que a mencionada patologia incapacita a demandante de modo temporário e total, pois estimou o prazo de dois anos a contar da data da perícia para reavaliação. Fixou a data da incapacidade em 13/05/2024. Há, pois, evidente impedimento de longo prazo de natureza mental. Da miserabilidade Na ocasião da perícia social (id. 66071999), foi constatado que a requerente reside com a sua genitora, o padrasto e um irmão em um imóvel pertencente a zona urbana do Município de Barreiros/PE. Atualmente, a renda familiar seria proveniente do Programa Bolsa Família percebido pela genitora e a renda do padrasto no patamar de R$1.200,00, conforme informado na perícia social. Faz-se necessário, desta forma, analisar a renda, pois, em tese, a renda per capita do grupo familiar seria superior a um quarto do salário mínimo. O critério objetivo consistente na renda familiar superior a um quarto do salário-mínimo, todavia, foi declarado inconstitucional pelo STF (Plenário. RE 567985/MT e RE 580963/PR, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgados em 17 e 18/4/2013), podendo o Poder Judiciário se valer de outros critérios que indiquem a hipossuficiência econômica do requerente. Após a declaração de inconstitucionalidade, inclusive, foi modificada a Lei nº 8.742/1993, acrescentando-se o seguinte dispositivo: “art. 20 [...] § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) As fotografias anexadas ao laudo pela assistente social (id. 66071999) retratam bem a situação do imóvel onde vive a parte autora, o qual possui sala, dois quartos, cozinha, área de serviço, quintal e banheiro. O imóvel possui piso em cerâmica, sem forro. Dentre as pertenças que guarnecem a residência, não há destaques que indiquem renda incompatível com a declarada, ao contrário. A residência é alugada, havendo necessidade do pagamento dos alugueis. Em razão da patologia apresentada pela autora, faz-se necessária vigilância ativa, conforme ressaltado pelo perito, diante do déficit de interação social, atraso no desenvolvimento da fala e da linguagem, além do déficit de aprendizado, o que impossibilita que um dos responsáveis exerça atividade laboral. Nesse compasso, tenho que restou comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora, encontrando-se preenchidos os requisitos para a concessão do benefício ora pleiteado (art. 20 da Lei nº 8.742/93). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB na DER (20/05/2024) e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir da DIB, devendo ser utilizado como critério para aplicação de juros e correção monetária a taxa SELIC. Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95), intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação imediata de multa diária no valor de R$ 100,00. Informada a RMI, remeta-se à Contadora Judicial para cálculos dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data da movimentação. Juiz Federal Substituto Respondendo pela 26ª Vara SJPE PPSBC

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLY DA SILVA BATISTA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLY DA SILVA BATISTA em 20/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Publicado Intimação do Requisitório em 13/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLY DA SILVA BATISTA em 07/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(73)