Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002360-91.2024.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002360-91.2024.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TIPO B 1. o réu reconhece o direito da parte autora ao benefício indicado abaixo (RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO), com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas; 2. o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 30 (trinta) dias, contados desta intimação; 3. o réu pagará à parte autora o valor abaixo indicado a título de atrasados, através de RPV, sem qualquer outro acréscimo decorrente da mora; 4. a parte autora dá quitação plena de todos os valores que lhe são devidos, uma vez implantado o benefício e pago a RPV, nada mais tendo a reclamar em juízo ou fora dele; e 5. ambas as partes renunciam ao direito de recorrer da sentença que homologar o presente acordo, bem como a parte autora requer desde já sua execução"; 6. constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento irregular, que haja desconto parcelado em seu benefício ou integral devolução, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante comunicação ao INSS. II. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE SALÁRIO-MATERNIDADE (CÓDIGO N.º B-80 NO INSS) BENEFICIÁRIO EDILENE CARDOSO SOARES FILIAÇÃO GENI CARDOSO JOSE DOS PASSOS SOARES RG N.º 3.305.233-6 SSP/SE CPF N.º 027.436.315-11 ENDEREÇO povoado Ribulerinha, No 744, zona rural do município de Estância/Se, CEP: 49200-000 RMI (RENDA MENSAL INICIAL) SALÁRIO MÍNIMO DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) 28/06/2021 DIP (DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO) ----------------- VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS (PAGOS VIA RPV) R$ 5.500,00 Submetidos os termos da transação ao juiz, proferiu-se a seguinte sentença: "relatório dispensado. Diante da transação, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC; art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95; e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas ou honorários. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, esta sentença transitou em julgado hoje mesmo, dispensada certificação específica. Classifique-se a sentença como do tipo "B". Como já há requerimento de execução, expeça-se a requisição de pequeno valor, com as cautelas de estilo; e, após a sua liquidação e a comprovação da implantação do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos". Intimações necessárias.

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE CARDOSO SOARES em 11/09/2025 23:59.

Publicado Intimação do Requisitório em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Certidão

Juntada de

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(45)