Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004641-54.2023.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004641-54.2023.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Da análise da consulta aos órgãos restritivos de crédito anexada à exordial, constata-se inscrição anterior àquela discutida nos presentes autos [BANCO BRADESCO S/A - R$ 276,72 - CONTRATO 59770058355700173332; BANCO BRADESCARD S/A - R$ 866,64 - CONTRATO 4271642444172012 – id 24659583]. Conforme súmula nº 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Segundo precedentes do STJ, não há necessidade de que haja sentença transitada em julgado reconhecendo a ilegalidade da inscrição, no entanto, deve haver nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, não bastando para tanto a comprovação de ajuizamento de ação judicial visando tal propósito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por dano moral ajuizada em 17/02/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2017 e atribuído ao gabinete em 20/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Hipótese em que apenas um dos processos relativos às anotações preexistentes encontra-se pendente de solução definitiva, mas com sentença de parcial procedência para reconhecer a irregularidade do registro, tendo sido declarada a inexistência dos demais débitos mencionados nestes autos, por meio de decisão judicial transitada em julgado. 7. Compensação do dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Recurso especial conhecido e provido. [REsp 1704002/SP, 3ª Turma, Unânime, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Julgamento: 11/02/2020, DJe: 13/02/2020] Nesse passo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos provas documentais que, ao menos, representem indícios da ilegalidade da supracitada inscrição, a exemplo de comprovante de pagamento de tal débito, ou de interposição de ação judicial onde se determinou sua exclusão [ainda que em juízo de cognição sumária], ou documento do credor reconhecendo o pagamento da dívida, etc, sob pena de julgamento do processo no estado probatório em que se encontra [no que se refere especificamente aos danos morais]. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMARA DOMINGA RIBEIRO DOS SANTOS em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEVALDO BATISTA DOS SANTOS em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS RIBEIRO DOS SANTOS em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(47)