Apelação / Remessa Necessária 0009735-02.2012.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ABASTECA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS FREEWAY LTDA

CNPJ

Reu

AFL GAS NATURAL LTDA

CNPJ

Reu

AUTO POSTO RONALDAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA

OAB/DF 18566·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SOARES RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2026, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 19:29

Juntada de Certidão

08/05/2026, 19:29

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 19:28

Juntada de certidão

08/05/2026, 19:28

Juntada de Petição de agravo interno

08/05/2026, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:03

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:11

Publicado Certidão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/04/2026, 18:19

Juntada de Certidão

13/04/2026, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/04/2026, 18:19

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

13/04/2026, 16:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determina��o judicial

12/04/2026, 12:27

Todas as movimentações(186)

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2026, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 19:29

Juntada de Certidão

08/05/2026, 19:29

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 19:28

Juntada de certidão

08/05/2026, 19:28

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 19:29

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 19:28

Juntada de Petição de agravo interno

08/05/2026, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:03

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:11

Publicado Certidão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/04/2026, 18:19

Juntada de Certidão

13/04/2026, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/04/2026, 18:19

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

13/04/2026, 16:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determina��o judicial

12/04/2026, 12:27

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) PAULO MACHADO CORDEIRO

12/04/2026, 12:27

Conclusos para julgamento

12/04/2026, 12:27

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 08:38

Juntada de Certidão

11/04/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 08:38

Juntada de certidão (outras)

10/04/2026, 19:24

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 20:22

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/11/2025, 20:21

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 985

29/11/2025, 20:21

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:41

Conclusos para decisão

07/10/2023, 09:25

Juntada de Certidão

31/08/2023, 15:40

Juntada de Certidão

15/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

15/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

15/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

15/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

15/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 20:34

Outras Decisões

04/07/2023, 20:34

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

03/07/2023, 09:34

Conclusos para decisão

03/07/2023, 09:34

Juntada de Certidão

03/07/2023, 09:34

Juntada de Certidão

03/07/2023, 09:27

Juntada de Petição de Contra-razões

21/06/2023, 09:15

Juntada de Certidão

10/06/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 17:07

Juntada de Certidão

10/04/2023, 00:30

Juntada de Certidão

10/04/2023, 00:30

Juntada de Certidão

10/04/2023, 00:30

Juntada de Certidão

10/04/2023, 00:30

Juntada de Certidão

06/04/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 12:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/03/2023, 12:08

Deliberado em Sessão

29/03/2023, 19:43

Juntada de Certidão

29/03/2023, 18:58

Juntada de Certidão

13/03/2023, 00:07

Juntada de Certidão

13/03/2023, 00:07

Juntada de Certidão

13/03/2023, 00:07

Juntada de Certidão

13/03/2023, 00:07

Juntada de Certidão

07/03/2023, 16:21

Inclusão em Pauta

03/03/2023, 04:30

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 10:19

Juntada de Certidão

27/02/2023, 10:10

Juntada de Certidão

15/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

13/02/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

04/02/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

04/02/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 10:37

Juntada de Certidão

18/10/2022, 00:02

Juntada de Certidão

18/10/2022, 00:02

Juntada de Certidão

18/10/2022, 00:02

Juntada de Certidão

18/10/2022, 00:02

Juntada de Certidão

18/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:33

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

07/10/2022, 13:33

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

07/10/2022, 13:33

Deliberado em Sessão

05/10/2022, 19:26

Juntada de Certidão

05/10/2022, 19:17

Juntada de Certidão

19/09/2022, 04:12

Juntada de Certidão

19/09/2022, 04:12

Juntada de Certidão

19/09/2022, 04:12

Juntada de Certidão

19/09/2022, 04:12

Juntada de Certidão

09/09/2022, 11:51

Inclusão em Pauta

08/09/2022, 13:18

Conclusos para decisão

13/08/2022, 15:05

Migração de Sistema Eletrônico

02/07/2022, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022 23:00:57

04/03/2022, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 17:58

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2022, 16:12

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

02/10/2021, 11:21

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:55

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

08/02/2019, 13:32

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2019, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2018 03:12:14

19/12/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

20/11/2018, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2018, 13:15

Recebido pelo Distribuidor

05/10/2018, 16:12

Recebido pelo Distribuidor

05/10/2018, 15:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

20/08/2018, 14:57

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2018, 15:51

Recebido pelo Distribuidor

03/07/2018, 15:06

Autos entregues em carga ao Autor.

19/06/2018, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2018 03:12:24

23/05/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

15/05/2018, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 12:55

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2018, 14:28

Conclusos Para decisão

06/04/2018, 12:57

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2018, 11:17

Autos entregues em carga ao Autor.

28/02/2018, 08:16

Publicado Decisão em 26/02/2018 03:13:41.

26/02/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2018 03:12:41

26/02/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2018, 16:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/02/2018, 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2018, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2017 03:12:23

20/12/2017, 02:12

Inclusão em Pauta

18/12/2017, 14:24

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 16:12

Conclusos Para decisão

08/11/2017, 14:53

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 20:01

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 16:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

14/04/2015, 12:14

Recebido pelo Distribuidor

03/12/2014, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2014 03:13:09

06/08/2014, 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2014, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2014, 11:50

Recebido pelo Distribuidor

22/07/2014, 09:52

Autos entregues em carga ao Autor.

11/07/2014, 09:56

Recebido pelo Distribuidor

07/07/2014, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2014, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2014, 13:02

Recebido pelo Distribuidor

09/06/2014, 15:05

Conclusos Para decisão

05/06/2014, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2014 03:12:43

16/05/2014, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2014, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2014, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2014, 14:54

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2014, 13:05

Autos entregues em carga ao Autor.

07/05/2014, 05:12

Recebido pelo Distribuidor

25/03/2014, 15:44

Conclusos Para decisão

24/03/2014, 21:00

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2014, 17:08

Conclusos Para decisão

18/02/2014, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2014, 10:37

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2014, 06:16

Autos entregues em carga ao Autor.

05/02/2014, 05:46

Deliberado em Sessão - Adiado

07/01/2014, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2013 03:12:20

13/12/2013, 02:12

Inclusão em Pauta

11/12/2013, 13:54

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2013, 15:21

Conclusos Para decisão

05/12/2013, 15:12

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2013, 14:50

Recebido pelo Distribuidor

02/12/2013, 12:46

Conclusos Para decisão

29/11/2013, 17:47

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2013, 13:52

Conclusos Para decisão

05/11/2013, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2013, 11:55

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2013, 17:12

Autos entregues em carga ao Autor.

09/10/2013, 08:11

Publicado Decisão em 04/10/2013 03:14:27.

04/10/2013, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2013 03:13:27

04/10/2013, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2013, 16:58

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

26/09/2013, 09:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/09/2013, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2013 03:12:39

13/09/2013, 03:12

Inclusão em Pauta

11/09/2013, 15:41

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2013, 14:25

Conclusos Para decisão

31/07/2013, 12:18

Distribuído por Sorteio

31/07/2013, 12:17

Decisão

•13/04/2026, 18:19

Decisão

•13/04/2026, 16:01

Despacho

•29/11/2025, 20:21

Decisão

•04/07/2023, 20:34

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 15:22

Acórdão

•30/03/2023, 12:07

Acórdão

•30/03/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•04/02/2023, 09:17

Acórdão

•07/10/2022, 13:32

Acórdão

•07/10/2022, 13:32

Decisão

•02/07/2022, 09:29

Acórdão

•02/07/2022, 09:29

Despacho

•02/07/2022, 09:29

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 19:29

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 19:28

Decisão

•13/04/2026, 18:19

Decisão

•13/04/2026, 16:01

Despacho

•29/11/2025, 20:21

Decisão

•04/07/2023, 20:34

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 15:22

Acórdão

•30/03/2023, 12:07

Acórdão

•30/03/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•04/02/2023, 09:17

Acórdão

•07/10/2022, 13:32

Acórdão

•07/10/2022, 13:32

Decisão

•02/07/2022, 09:29

Acórdão

•02/07/2022, 09:29

Despacho

•02/07/2022, 09:29

Despacho

•02/07/2022, 09:29

Sentença (Outras)

•02/07/2022, 09:29

Despacho

•02/07/2022, 09:29

Acórdão

•02/07/2022, 09:29

Despacho

•02/07/2022, 09:29

Despacho

•02/07/2022, 09:29

Acórdão

•02/07/2022, 09:29

Decisão

•02/07/2022, 09:29

Acórdão

•02/07/2022, 09:29

Decisão

•02/07/2022, 09:29