Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001887-68.2025.4.05.8309 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001887-68.2025.4.05.8309 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001887-68.2025.4.05.8309. AUTOR: JOSE MARQUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DANTE CARLOS DOS REIS E ARRUDA - PE46038 REU: UNIÃO FEDERAL De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes” a: a) Apresentar comprovante de residência atualizado - a data deste documento deverá ser de até 06 (seis) meses antes do ajuizamento da ação. Caso o autor apresente comprovante de residência em nome de outra pessoa, ele deverá comprovar a relação com o terceiro ou apresentar declaração de endereço sob as penas da Lei e em seu próprio nome, datada e assinada pela parte autora. Vale salientar que a juntada de declaração de residência não elide a necessidade da juntada de comprovante de residência, mesmo que em nome de terceiro. b) Nos termos da Súmula 17 da TNU dos JEF's, manifestar expressamente sua renúncia ao crédito que porventura exceder ao teto de competência dos Juizados ou conceder poderes específicos para que o(a) seu(sua) patrono(a) o faça em seu nome, nos termos do art. 105 do Novo Código de Processo Civil; ficando desde já advertido que a renúncia corresponde ao valor que ultrapassa 60 salários mínimos, consideradas as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas às parcelas vincendas – correspondentes àquelas que venceram desde a data do ajuizamento até a data do trânsito em julgado, porém limitadas ao máximo de 12 prestações mensais –, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis às parcelas do benefício, deve ser descontado do crédito a receber. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Ouricuri/PE, data da assinatura. Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de planilha de cálculo

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

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