Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005002-98.2023.4.05.8202 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005002-98.2023.4.05.8202 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005002-98.2023.4.05.8202. AUTOR: ESTERLINA PEREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora apresentou os presentes embargos de declaração, sob o argumento de que a sentença foi omissa. Aponta a parte embargante que a sentença embargada não abordou expressamente, no dispositivo, todos os pedidos formulados na petição inicial, referentes ao reconhecimento da condição de invalidez da autora desde antes do óbito do instituidor, à correção da categoria do benefício de “segurado especial” para “segurado urbano” e à aplicação da alíquota de 100%, nos termos do art. 23, § 2º, I, da EC 103/2019. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios em face de sentenças ou decisões interlocutórias para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Outrossim, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo (CPC, art. 462) que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). No caso em tela, assiste razão à parte embargante. Embora a fundamentação da sentença tenha reconhecido a condição de invalidez da autora antes do óbito e tenha determinado a aplicação da alíquota de 100% da aposentadoria do instituidor, bem como a revisão da natureza do benefício - urbano, e não rural -, tais comandos não foram expressamente reiterados no dispositivo. Assim, a omissão deve ser acolhida, para que o dispositivo da sentença reflita os exatos contornos da condenação imposta. III - DISPOSITIVO Diante desse cenário, conheço e dou provimento aos presentes embargos, passando o dispositivo da sentença embargada a ter a seguinte redação: À luz do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de pensão por morte da autora, nos termos da fundamentação desta sentença, e pagar as diferenças correspondentes à nova renda mensal do benefício desde a DIB do benefício. Ficam mantidos os demais termos da sentença. No mais, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se o INSS para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a petição autoral constante no id. 64995126, na qual a parte autora alega equívoco no cumprimento da obrigação de fazer quanto à alíquota aplicada. Sousa, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

19/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 06/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 06/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(75)