Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000430-07.2025.4.05.8404 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000430-07.2025.4.05.8404 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES - RN14511, Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B Processo nº 0000430-07.2025.4.05.8404 Autor(a): C. E. R. F. Advogados do(a) Trata-se de Ação Previdenciária, na qual o INSS ofertou proposta de acordo (anexo 72579853), com a qual a parte autora manifestou concordância (anexo 73523730). Inicialmente, ressalte-se que a autocomposição, sempre que possível, deve ser incentivada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em consonância com os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, verificada a regularidade formal da proposta, bem como a ausência de vícios que comprometam sua validade, e considerando que o acordo foi firmado de forma livre e consciente pelas partes, com observância às exigências legais aplicáveis, passo à sua homologação. Ante o exposto, com base no art. 22, § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, fica intimada a parte autora para, acaso ainda não o tenha feito, manifestar-se sobre eventual DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, o qual deverá ser expressamente requerido e comprovado (Contrato e/ou Procuração), dispensando-se em qualquer caso a apresentação de cálculos neste feito, visto tratarem-se estes autos de acordo homologado com valor fixo ("acordo direto"), conforme valor constante da proposta apresentada pela parte ré. Remetam-se os autos ao setor competente para elaboração da RPV referente às parcelas retroativas, nos termos do valor que foi acordado. Intimem-se as partes, inclusive a CEAB-DJ para fins de implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Custas e despesas processuais ex lege. A publicação decorre da validação do despacho no sistema eletrônico.

06/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RIBEIRO FEITOSA em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RIBEIRO FEITOSA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RIBEIRO FEITOSA em 11/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RIBEIRO FEITOSA em 10/06/2025 23:59.

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